1940-04-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Jornalistas - todos os indivíduos que exerçam em jornais diários as funções de chefe e sub-chefe de redacção, redactor, repórter e fotógrafo e os que exerçam em agências telegráficas noticiosas, nacionais ou estrangeiras, as funções de correspondente e redactor, (...)

1926-07-26 - Decreto 11956 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Regula o provimento definitivo dos lugares de delegado do Procurador da República e de conservador do registo predial das colónias - Proíbe aos magistrados judiciais e do Ministério Público votarem nas eleições para cargos legislativos, torna-os inelegíveis para exercerem as funções de Senador e de Deputado e estabelece que não possam exercer as respectivas funções nas comarcas da naturalidade de seus pais e de seus sogros - Marca o lugar que compete aos magistrados nas cerimónias oficiais

1930-08-19 - Decreto 18758 - Presidência do Ministério

Concede várias vantagens aos antigos combatentes da Grande Guerra em França, em Angola, em Moçambique, no mar ou no ar, que sejam sócios da Liga dos Combatentes da Grande Guerra ou das associações congéneres de antigos combatentes aliados, com sede em Portugal, a suas espôsas, filhas solteiras e filhos menores, e às viúvas, mães e órfãos dos mortos da Grande Guerra, sócios das mesmas colectividades, que quiserem encorporar-se nas peregrinações patrióticas a França, com o fim expresso de visitarem o Padrão d (...)

2017-11-28 - Aviso de prorrogação de prazo 1829/2017 - Inova - Empresa de Desenvolvimento Económico e Social de Cantanhede, E. M. - S. A.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A LIMPEZA URBANA E DO AREAL DAS PRAIAS DA TOCHA E PALHEIRÃO, PARQUES DE MERENDAS, ZONAS INDUSTRIAIS, INFRAESTRUTURAS DE ÁGUAS E SANEAMENTO E ATERROS DE TERRAS VEGETAIS/MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES - ANO 2018 Descrição sucinta do objeto do contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A LIMPEZA URBANA E DO AREAL DAS PRAIAS DA TOCHA E PALHEIRÃO, PARQUES DE MERENDAS, ZONAS INDUSTRIAIS, INFRAESTRUTURAS DE ÁGUAS E SANEAMENTO E ATERROS DE TERRAS VEGETAIS/MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES - ANO 2018 (...)

2023-02-01 - Anúncio de procedimento 1397/2023 - CERCI Flor da Vida - Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, C. R. L.

Empreitada de Obras Públicas para "CONSTRUÇÃO DE LAR RESIDENCIAL, CENTRO DE ATIVIDADES E CAPACITAÇÃO PARA A INCLUSÃO (C.A.C.I.), ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA IDOSOS (E.R.P.I.), SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO (S.A.D.), UNIDADE DE CUIDADOS CONTINUADOS (U.C.C.I.) E CLÍNICA DE SAÚDE E GERONTOLOGIA - COMPLEXO SOCIAL E DE SAÚDE DA QUINTA DAS ROSAS", de acordo com os trabalhos definidos, quanto à sua espécie, quantidade e condições técnicas de execução, no PROJETO e no CADERNO DE ENCARGOS.

2024-11-13 - Anúncio de procedimento 24302/2024 - Tratolixo - Tratamento de Residuos Sólidos, E. I. M. - Empresa Intermunicipal, S. A.

24.DF.03 - Aquisição de serviços de seguros Lote 1: - Seguros de "Danos Patrimoniais (Multi-Riscos/Perdas de Exploração)" - Seguros de "Máquinas Casco 1 - Máquinas Industriais" - Seguros de "Máquinas Casco 2 - Veículos" Lote 2: - Seguro de "Responsabilidade Ambiental" - Seguro de "Responsabilidade Civil Exploração" Lote 3: - Seguro de "Responsabilidade Civil - Depósito de Combustível" Lote 4: - Seguro de "Responsabilidade Civil Administradores" - Seguro de "D&O - Administradores, gerentes e diretores" Lote (...)

2024-11-25 - Anúncio de procedimento 25308/2024 - Tratolixo - Tratamento de Residuos Sólidos, E. I. M. - Empresa Intermunicipal, S. A.

24.DF.03 - Aquisição de serviços de seguros Lote 1: - Seguros de "Danos Patrimoniais (Multi-Riscos/Perdas de Exploração)" - Seguros de "Máquinas Casco 1 - Máquinas Industriais" - Seguros de "Máquinas Casco 2 - Veículos" Lote 2: - Seguro de "Responsabilidade Ambiental" - Seguro de "Responsabilidade Civil Exploração" Lote 3: - Seguro de "Responsabilidade Civil - Depósito de Combustível" Lote 4: - Seguro de "Responsabilidade Civil Administradores" - Seguro de "D&O - Administradores, gerentes e diretores" Lote (...)

1992-07-22 - Decreto Regulamentar 16/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE A ORGÂNICA DO GABINETE DE COORDENAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (GCI) CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 99/92, DE 28 DE MAIO, EM SUBSTITUIÇÃO DO EXTINTO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO. TRANSMITA PARA O GCI A TITULARIDADE DOS BENS MÓVEIS DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO, BEM COMO QUAISQUER OBRIGAÇÕES, VALORES E DIREITOS. O GABINETE DE COORDENAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DISPOE DOS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E DE COORDE (...)

1992-08-21 - Declaração 88/92 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO, MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, MINISTÉRIO (...)

1993-07-14 - Decreto Legislativo Regional 8/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO REGISTO DE EMPRESAS E SEUS TRABALHADORES EM SERVIÇO NOUTROS ESTABELECIMENTOS. TODAS AS ENTIDADES EMPREGADORAS QUE, A QUALQUER TÍTULO TENHAM NOS SEUS ESTABELECIMENTOS PESSOAL PERTENCENTE AO QUADRO DE OUTRAS ENTIDADES EMPREGADORAS DEVERAO POSSUIR UM REGISTO, CUJAS NORMAS SAO DEFINIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA. DEVERAO IGUALMENTE SER OBJECTO DE REGISTO TODAS AS DEMAIS SITUAÇÕES DE TRABALHO, INCLUINDO AS EXERCIDAS POR CONTA PRÓPRIA OU EM REGIME DE MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O PRESENT (...)