2004-05-26 - Aviso 103/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Abril de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, aberta para assinatura em Oviedo em 4 de Abril de 1997.

2004-05-26 - Aviso 104/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Estónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, aberta para assinatura em Oviedo em 4 de Abril de 1997.

2004-05-26 - Aviso 105/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, aberta para assinatura em Oviedo em 4 de Abril de 1997.

1987-07-10 - Portaria 597-A/87 - Ministério das Finanças

Autoriza a contratação de um empréstimo externo no montante de 300 milhões de marcos alemães, em duas séries, representado por obrigações, a subscrever por instituições financeiras estrangeiras lideradas pelo Commerzbank Aktiengesellschaft, com posterior oferta ao público, e a proceder à correspondente emissão de títulos.

1987-07-22 - Portaria 643/87 - Ministério da Educação e Cultura

Extingue os cursos de licenciatura em Ensino de História e Ciências Sociais e em Ensino de Matemática e Desenho ministrados na Universidade de Évora e cria, em sua substituição, os cursos de licenciatura em Ensino de História, em Ensino de Matemática e em Matemática.

2004-06-16 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Ministro da Cultura, a estrutura de missão denominada Comissariado-Geral Responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de São Francisco Xavier e nomeia Comissária-Geral a Profª. Doutora Maria Natália Brito da Silva Correia Guedes.

2004-07-13 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a EPCOS, A. G., e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Évora.

2004-07-21 - Resolução da Assembleia da República 54/2004 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001.

2004-08-16 - Resolução do Conselho de Ministros 122/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica os contratos celebrados com o Estado Português no âmbito do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos (PRAS), autoriza as despesas inerentes aos mesmos e define as competências da Comissão Permanente de Contrapartidas no domínio do contrato de contrapartidas .

2004-09-03 - Resolução do Conselho de Ministros 126-A/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo Constitucional. Publica também em anexo ao Regimento do Conselho de Ministros as "Regras de Legística para a Elaboração de Actos Normativos do Governo".