1994-02-18 - Decreto Regulamentar 4/94 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA O ESTATUTO DA ESCOLA DO SERVIÇO DE SAÚDE MILITAR, PUBLICADO EM ANEXO, O QUAL DEFINE A NATUREZA, ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA ESCOLA E RESPECTIVAS COMPETENCIAS, ESTABELECENDO IGUALMENTE NORMAS SOBRE O ENSINO E INVESTIGAÇÃO, BEM COMO SOBRE O RESPECTIVO CORPO, DOCENTE E DISCENTE. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE OUTUBRO DE 1993.

1994-03-23 - Aviso 127/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, POR NOTA DE 18 DE JUNHO DE 1993, TRANSMITIDO UMA NOTIFICAÇÃO SEGUNDO A QUAL A POLÓNIA RATIFICOU, A 15 DE JUNHO DE 1993, O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO, ABERTO A ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, A 15 DE OUTUBRO DE 1975.

1994-03-31 - Despacho Normativo 216/94 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-DIRECCAO-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE, A QUE SE REFERE O MAPA ANEXO XXIV AO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO, TRES LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS LUGARES PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 29 DE MAIO DE 1993.

1994-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 38/94 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BORBA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 2 DO ARTIGO 37 DO REGULAMENTO, ASSIM COMO A EXPRESSÃO 'SALVO DISPOSIÇÃO CONTRARIA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA' CONSTANTE DA PARTE FINAL DO NUMERO 1 DO ARTIGO 38 E O ARTIGO 53 DO REFERIDO REGULAMENTO.

1994-08-10 - Aviso 184/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA BÓSNIA-HERZEGOVINA DEPOSITADO, A 22 DE MARCO DE 1994, NO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DO COMÉRCIO EXTERNO E DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO, DA BÉLGICA, O INSTRUMENTO DE ADESÃO RESPEITANTE AO PROTOCOLO DA CONFERÊNCIA EUROPEIA DOS MINISTROS DOS TRANSPORTES, ASSINADO EM BRUXELAS A 17 DE OUTUBRO DE 1953.

1994-07-30 - Declaração de Rectificação 104/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 372/94, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, QUE REVOGA A PORTARIA NUMERO 1053/90, DE 12 DE OUTUBRO (SUJEIRA AO REGIME CINEGETICO VARIAS PROPRIEDADES SITUADAS NOS CONCELHOS DE MORA E PONTE DE SOR), PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 135, DE 14 DE JUNHO DE 1994.

1994-09-12 - Portaria 809-F/94 - Ministério da Agricultura

APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E SILVICOLAS-INCENTIVOS AOS PRODUTOS TRADICIONAIS REGIONAIS, DO PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL (PAMAF), A QUE SE REFEREM O DECRETO LEI 150/94, DE 25 DE MAIO E A RESOLUÇÃO 61/94, DA PCM, DE 7 DE JULHO.

1994-08-31 - Declaração de Rectificação 122/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 554/94, DO MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO, QUE REVOGA A PORTARIA 273/86, DE 6 DE JUNHO (REGULA A ATRIBUIÇÃO DA UTILIDADE TURÍSTICA AOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, AOS ALDEAMENTOS TURÍSTICOS E AOS APARTAMENTOS TURISTICOS), PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 158, DE 11 DE JULHO DE 1994.

1994-12-22 - Decreto do Presidente da República 81-V1/94 - Presidência da República

INDULTA, NA PARTE NAO CUMPRIDA, AS PENAS DE PRISÃO APLICADAS A FERNANDO RODRIGUES DA SILVA NO PROCESSO N ÚMERO 23/85 DA PRIMEIRA SECÇÃO DO QUARTO JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA E NO PROCESSO 407/90 DA SEGUNDA SECÇÃO DO SEGUNDO JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

1995-01-12 - Portaria 30/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL ZI3, EM CANAS DE SENHORIM, NO MUNICÍPIO DE NELAS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS ARTIGOS 1, NUMERO 3, E 4, NUMERO 5, DO REGULAMENTO, BEM COMO O ANEXO B, PREVISTO NO ARTIGO 2 DO MESMO.