1930-03-01 - Decreto 18021 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Aumenta a taxa de salvação sobre o açúcar importado de países estrangeiros no continente da República e garante durante quinze anos ás colónias de Moçambique e Angola, com o diferencial actual, a entrada de 50 por cento de quantidade de açúcar anualmente necessária para consumo do continente abatida a de 1000 toneladas concedido a Cabo Verde - Regula a remodelação ou nova instalação de fábricas de açúcar nessas colónias.

2011-08-10 - Aviso 15727/2011 - Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

Torna público que o acordo quadro celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP) no dia 29 de Julho de 2011, relativo à aquisição e aluguer operacional de equipamento informático e respectivos acessórios, componentes e periféricos, na sequência da realização do "Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro de equipamento informático", entrou em vigor no dia 01 de Agosto de 2011.

1944-11-24 - Portaria 10779 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Proïbe a qualquer entidade particular, individual ou colectiva, emitir ou mandar imprimir bilhetes ou cartões destinados a provar a identidade de qualquer pessoa sem que prèviamente haja obtido do Ministério registo e aprovação para o respectivo modêlo - Torna obrigatório, a partir de 1 de Janeiro de 1945, o registo e aprovação dos modelos dos cartões de identidade em uso ou a passar por quaisquer organismos ou associações de carácter particular.

2012-03-09 - Despacho 3519/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público das obras de ampliação do edifício comercial, existente em solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional, a cargo da empresa Fernando M. A. Barbosa - Unipessoal, Lda, na freguesia de Poiares, concelho de Ponte de Lima.

2012-05-04 - Despacho 5909/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as 16 parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação do Intercetor de Caneças/Ramada/Odivelas - Subsistema de Frielas, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão.

2013-02-01 - Portaria 57-E/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e do Orçamento

Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P.(ICA) a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoios na tipologia de Apoio à Criação, através das modalidades de apoio à escrita de argumentos para longas-metragens de ficção, ao desenvolvimento de séries e filmes de animação e de documentários cinematográficos.

2013-07-18 - Despacho 9420/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina que as parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Perafita e Custóias , concelho de Matosinhos, identificadas no mapa e plantas , em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da INDAQUA MATOSINHOS, Gestão de Águas de Matosinhos, S. A.

2013-11-18 - Aviso 124/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República da Hungria formulou, nos termos do artigo XVI, parágrafo 2.º, da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, uma reserva contra a inscrição das espécies "Vulpes vulpes griffithii", "Vulpes vulpes montana", "Vulpes vulpes pusila", "Mustela altaica", "Mustela erminea ferghanae", "Mustela kathiah" e "Mustela sibirica" no Anexo III da Convenção, concluída em Washington, em 3 de março de 1973.

2013-11-22 - Despacho 15312-B/2013 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Subdelega os poderes do Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, para outorgar o acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A. em 27 de dezembro de 2002.

2014-02-04 - Despacho 1736/2014 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra "A4/IP4 - Vila Real (Parada de Cunhos)/Quintanilha - Lote 1 - Sublanço Vila Real (Parada de Cunhos)/Vila Real Nascente - projeto de execução - expropriações", e autoriza a Auto-Estradas XXI - Subconcessionária Transmontana, S. A., a tomar posse administrativa das referidas parcelas.