Subdelega os poderes do Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, para outorgar o acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A. em 27 de dezembro de 2002.

Despacho 15312-B/2013

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-A/2013, de 14 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 15 de novembro de 2013, aprovou a minuta do acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A. em 27 de dezembro de 2002.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-A/2013, de 15 de novembro, determino:

1. Subdelegar no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, os poderes para outorgar o acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A. em 27 de dezembro de 2002.

2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

21 de novembro de 2013. - O Ministro da Economia, António de

Magalhães Pires de Lima.

207417935