2013-05-24 - Despacho 6783/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações constantes do Despacho 18525/2009, de 11 de agosto, que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à construção da obra do IP2- lanço Trancoso / Celorico da Beira (IP5) - PE20 - expropriações - trechos 10+988.911 a 18+162.82.

2013-08-01 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 853-A/2013 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Retifica o anexo do Despacho n.º 9846-A/2013, de 25 de julho, que autoriza as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), e o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), a assumirem os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e procede à republicação do referido anexo na versão corrigida.

2013-08-13 - Despacho 10534/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Aprova mapa e plantas com a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos por declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessários à implementação do Intercetor da Longra - Subsistema do Sousa, integrado na Frente de Drenagem FD15, e localizados nas freguesias de Lagares, Torrados, Varziela, Sernande, Rande e Unhão, concelho de Felgueiras.

2013-08-26 - Portaria 280/2013 - Ministério da Justiça

Regula aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais nos tribunais de 1.ª instância e a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão eletrónica de dados, distribuição de processos por meios eletrónicos, prática de atos processuais por meios eletrónicos por magistrados e funcionários judiciais e notificações e comunicações por transmissão eletrónica de dados, de acordo com o previsto no Livro II do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

2013-09-03 - Despacho 11435/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência

Nomeia Maria do Carmo da Silva Tavares, para exercer as funções de coordenadora do apoio administrativo aos gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência, respetivamente, José Alberto Nunes Ferreira Gomes, e Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

2013-08-21 - Despacho 10803/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa anexo), abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caratér de urgência, necessárias à execução dos emissários do Subsistema de Águas Residuais de Vila Verde da Raia, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes.

2013-11-20 - Despacho 15045/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência

Reconhece que a atividade desenvolvida pelo Centro de Biotecnologia Agrícola e Agroalimentar do Baixo Alentejo e Litoral - CEBAL, NIPC 509 833 195, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder entre 20 de junho de 2012 e 31 de dezembro de 2015 podem usufruir dos benefícios fiscais previstos na lei.

2014-01-10 - Despacho 491/2014 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência

Delega competências, relacionadas com a assunção de compromissos plurianuais, nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial e das entidades públicas empresariais tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da educação e ciência e das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, que não possuam pagamentos em atraso.

2014-02-21 - Despacho 2976/2014 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Determina que as unidades funcionais prestadoras de cuidados de saúde em matéria de intervenção dos comportamentos aditivos e das dependências no âmbito das Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS,IP) denominam-se unidades de intervenção local e revestem a natureza de, nomeadamente, centros de respostas integradas, unidades de alcoologia, unidades de desabituação ou comunidades terapêuticas, e estabelece as suas atribuições e funcionamento.

2014-03-19 - Despacho 4141/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção de um emissário em ponte — Ligações Técnicas do SAR da Guarda (lote 1) — Subsistema de Pínzio, a localizar na freguesia de S. Pedro do Jarmelo, no concelho da Guarda.