2004-12-21 - Aviso 209/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Setembro de 2004, o Níger depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como o Protocolo Adicional contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, e o Protocolo Adicional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2005-12-05 - Aviso 436/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 15 de Setembro de 2005, o Estado do Bahrein depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registo de Marcas, concluído em Nice no dia 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

2005-12-05 - Aviso 437/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Julho de 2005, São Cristóvão e Nevis depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registo de Marcas, concluído em Nice no dia 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

1982-12-31 - Portaria 1357/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar, de conta de verbas próprias do seu orçamento, a despesa inerente à adjudicação de uma empreitada de obras públicas, a realizar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, destinada à realização das terraplanagens necessárias para a implantação de um armazém de recolha de viaturas apreendidas a favor do Estado.

2006-05-26 - Portaria 483/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre as mesmas associações de empregadores e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados na actividade de estiva.

2006-11-13 - Aviso 717/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 29 de Fevereiro e em 1 de Março de 1984, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Finlândia, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Finlândia, assinado em Lisboa em 2 de Dezembro de 1983.

1975-09-04 - Decreto 483/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café de 1968 (o qual conjuntamente com o referido Convénio, passam a constituir um instrumento único, conhecido como o Convénio Internacional do Café de 1968 Prorrogado), adoptado na 2.ª reunião plenária da 25.ª sessão do Conselho Internacional do Café, realizada em Londres, em 26 de Setembro de 1974, cujo texto publica em anexo.

2008-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 118-D/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Classifica o contrato, e respectivo processo de contratação, relativo à alteração das diversas peças concursais, incluindo as especificações técnicas referentes ao estabelecimento prisional de Tipo/800, adaptando -as a estabelecimentos prisionais de Tipo/600 e de Tipo/300 como confidencial e delega no Ministro da Justiça, com faculdade de subdelegação, as competências para a prática de todos os actos a realizar no âmbito dos respectivos procedimentos.

1968-08-19 - Decreto 48535 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o Dr. António Manuel Gonçalves Rapazote, Dr. João Augusto Dias Rosas, brigadeiro José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues, comodoro Manuel Pereira Crespo, Dr. José Hermano Saraiva e Dr. Joaquim de Jesus Santos, respectivamente, Ministros do Interior, das Finanças, do Exército, da Marinha, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência e encarrega da gerência, interina, do Ministério das Comunicações o Ministro das Obras Públicas, engenheiro José Albino Machado Vaz.

2009-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), a contrair, em nome e representação da República, empréstimos e a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, nos termos e destinados às finalidades referidas no artigo 139.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 10/2009, de 10 de Março.