1934-12-21 - Portaria 7951 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 24 de Dezembro de 1934, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 26 do mesmo mês e ano

1935-01-08 - Decreto 24871 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Obriga os vinicultores da área da União Vinícola do Dão, quer sejam proprietários, rendeiros ou parceiros, e ainda os senhorios que recebam rendas em vinho ou outro produto vinícola, a manifestar a sua produção vinícola até ao dia 15 de Novembro de cada ano - Determina que o manifesto da colheita de 1934 seja feito até ao dia 15 do corrente mês

1935-03-04 - Decreto 25098 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública a concessão feita pela Câmara Municipal de Guimarãis à Emprêsa Industrial de Pevidem, Limitada, com sede em Pevidem, concelho de Guimarãis, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação e fôrça motriz pelas freguesias de S. Jorge do Selho, S. Cristóvão do Selho e S. Martinho de Candoso, do referido concelho

1936-06-26 - Decreto 26726 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Cria na comarca de Barlavento o julgado municipal especial de Santo Antão, com sede na vila de Ponta do Sol e a área da extinta comarca de Santo Antão, e na comarca de Lourenço Marques o julgado municipal especial de Gaza, com sede na vila João Belo e a área da extinta comarca de Gaza

1957-02-08 - Portaria 16166 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra L para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1958 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

1958-02-26 - Portaria 16604 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Designa a letra C para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1959 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

1969-05-05 - Aviso - Ministérios da Marinha e dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia declarado que se considera vinculado, desde 5 de Julho de 1962, ao Acordo para a Criação, em Paris, de uma Repartição Internacional do Vinho, assinado na referida cidade em 29 de Novembro de 1924 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1969-11-13 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza que continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo de 1 de Março de 1950 e seu aditamento e alteração, constantes dos despachos de 2 de Janeiro de 1953 e 13 de Janeiro de 1968, que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Ponta Delgada

1986-01-02 - Resolução da Assembleia Regional 1/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Comunica que a Assembleia Regional dos Açores resolveu solicitar que os departamentos do Governo Regional que superintendem nas empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E. P. - Açores e Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., esclareçam a Assembleia Regional sobre o entendimento que houve quanto ao enquadramento legal da publicidade efectuada de alguns produtos de tabaco e por quanto tempo foi feita aquela publicidade

2016-02-11 - Aviso 1632/2016 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Leiria

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, com a duração de 4 horas/dia (até 9 de junho de 2016) para a execução de tarefas inerentes ao conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional de grau 1