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Decreto 26726, de 26 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 148/1936, Série I de 1936-06-26.
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Sumário

Cria na comarca de Barlavento o julgado municipal especial de Santo Antão, com sede na vila de Ponta do Sol e a área da extinta comarca de Santo Antão, e na comarca de Lourenço Marques o julgado municipal especial de Gaza, com sede na vila João Belo e a área da extinta comarca de Gaza

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452209.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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