Decreto 26726, de 26 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 148/1936, Série I de 1936-06-26.
- Data: 1936-06-26
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Sumário
Cria na comarca de Barlavento o julgado municipal especial de Santo Antão, com sede na vila de Ponta do Sol e a área da extinta comarca de Santo Antão, e na comarca de Lourenço Marques o julgado municipal especial de Gaza, com sede na vila João Belo e a área da extinta comarca de Gaza
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452209.dre.pdf .
Aviso
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