2012-12-17 - Despacho 16054-B/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Designa João Fernando Amaral Carvalho como dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.).

2012-12-31 - Portaria 740-ET/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público a Casa da Moeda e Valores Selados, na Avenida António José de Almeida, na Avenida João Crisóstomo, na Avenida Defensores de Chaves e na Rua Filipa de Vilhena, Lisboa, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho e distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2013-05-15 - Despacho 6291/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a rescisão do contrato de investimento celebrado entre a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a Sociedade Alentejana de Investimentos e Participações (SAIP), SGPS, S.A. e a SAIP Turismo - Sociedade Alentejana de Investimento e Promoção, S.A.

2013-08-23 - Resolução do Conselho de Ministros 55-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesas com a aquisição dos serviços de manutenção, operação e disponibilização dos meios aéreos próprios , e de locação de meios aéreos complementares, necessários à prossecução das missões públicas e de combate aos incêndios florestais atribuídas ao Ministério da Administração Interna, e delega competências no Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

2013-08-21 - Despacho 10781/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o texto da minuta do Technical Arrangement, relativo à participação de capacidades militares portuguesas no agrupamento de combate da UE, baseada na força anfíbia hispano-italiana, em prontidão no segundo semestre de 2014 (EUABG 2014-2). Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para a outorga do referido acordo.

2014-02-27 - Despacho 3234/2014 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna

Concede conjuntamente, a Sílvia Maria Lourenço Marques, na qualidade de cônjuge do Guarda de Infantaria da GNR, Bruno Alexandre de Almeida Santos, e ao seu filho, Afonso Marques de Almeida, a compensação especial prevista na lei, por morte do seu marido e pai, ocorrida em 25 de março de 2012.

2014-04-29 - Acordo Coletivo de Trabalho 44/2014 - Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Publica o Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública, sobre Duração e Organização do Tempo de Trabalho, celebrado entre a Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura da Região Autónoma dos Açores/serviços diretamente dependentes, com exceção das Direções Regionais e Inspeções Regionais, e o SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos..

2014-06-09 - Portaria 447/2014 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Ambiente

Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo de cinco prédios inscritos sob os artigos 53, 59, 62, 64 e 66 sitos no lugar da Tendeira, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, na Região Autónoma da Madeira.

2014-07-11 - Despacho 8960/2014 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Nomeia os Lics. Fernando Augusto Ferreira Miranda e Carlos Manuel Ribeiro, ambos em representação da Ordem dos Médicos, e a Lic. Maria Matilde Covas Brás, em representação da Ordem dos Farmacêuticos, para integrarem a Comissão de Verificação Técnica na área de análises clínicas / patologia clínica, a funcionar junto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP.

2015-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a criação de uma equipa técnica visando o estudo de um modelo de governação transversal ao subsistema da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, ao subsistema de saúde dos militares das Forças Armadas, ao subsistema de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana, e ao subsistema de assistência na doença da Polícia de Segurança Pública