2013-08-21 - Despacho 10800/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição da servidão administrativa sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa anexo), localizadas no concelho de Vila do Conde, abrangidas pela declaração de utilidade pública e necessárias à execução do Intercetor do Este, na frente de drenagem 10, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Noroeste.

2013-09-13 - Despacho 11887/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina a prorrogação, por um período adicional de 10 meses, do prazo de 5 anos para a conclusão do projeto de execução da instalação de uma piscicultura intensiva para a produção de enguias no lugar de Serrado, freguesia do Bom Sucesso do concelho da Figueira da Foz, autorizada à sociedade FindFresh, S. A.

2013-08-29 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 924/2013 - DIRECÇÃO GERAL DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO MAR DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Retifica o Despacho n.º 10247/2013, de 5 de agosto, que declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, necessárias à implantação da Estação de Tratamento de Água, Estação Elevatória e Acessos do Subsistema de Água do Alto Rabagão, a localizar na freguesia de Viade de Baixo, concelho de Montalegre.

2013-11-15 - Despacho 14802/2013 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional

Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto à Defesa Nacional, o PM 100/Elvas - Carreira de Tiro de Falcato, situado na freguesia de Ajuda Salvador e Santo Ildefonso, concelho de Elvas, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 719 da referida freguesia.

2013-12-19 - Portaria 916/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino e da Administração Escolar

Autoriza a Direção-Geral de Estatística da Educação e Ciência a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de Instalação, Manutenção, Suporte e Gestão de Redes Locais para as Escolas Públicas com 2.º Ciclo e 3.º Ciclos do Ensino Básico e com Ensino Secundário.

2009-10-26 - DESPACHO 23410/2009 - DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALENTEJO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Extingue o Centro de Experimentação do Centro Alentejo e altera o Despacho n.º 31109/2008, de 3 de Dezembro, que prevê a área de actividade do Centro de Experimentação do Centro Alentejo, integrado no Núcleo de Coordenação dos Centros de Experimentação, Demonstração e Divulgação da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.

2014-01-31 - Portaria 76/2014 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E.P.E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de gestão e operação da frota automóvel para transporte de equipas de piquete e de apoio à manutenção da rede de transporte público por metropolitano.

2014-02-18 - Despacho 2638/2014 - Ministérios da Economia e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência

Reconhece a idoneidade da Bluepharma Indústria Farmacêutica, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento, nos domínios técnico-científicos de Ciência e Engenharia de Materiais, Biotecnologia, Química, Engenharia Química, estudos in vivo de avaliação de atividade antitumoral e de farmacodinâmica em modelos animais de cancro.

2014-03-26 - Despacho 4408/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Autoriza o Dr. Paulo Jorge Leal da Silva Carmona a acumular as funções executivas de Presidente do Conselho de Administração da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., com as de docência no Instituto Superior de Gestão Bancária.

2014-05-19 - Despacho 6496/2014 - Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Ministra da Agricultura e do Mar

Designa em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, Nuno Miguel Soares Banza para exercer o cargo de Inspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.