1995-11-22 - Portaria 1383/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA, POR UM PERIODO DE SEIS ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA HERDADE DO REINALDO E OUTRAS, ABRANGENDO OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DO REINALDO', 'HERDADE DA ESPINHEIRA', 'MONTE NOVO', 'CARRASCAL', 'COURELA DA HORTA', 'TRAVESSINHOS', 'HERDADE DA FIGUEIRA DE BAIXO', 'HERDADE DO FREIXO DE BAIXO', 'TRAVESSINHA', 'COURELA DO PORTO', 'COURELA DA SOBREIRA', 'TRAPALHAO-COURELA DA RIBEIRA' E 'COURELA DO TRAPALHAO', SITOS NAS FREGUESIAS DE FOROS DE VALE FIGUEIRA LAVRE E CABRELA, MUNICÍP (...)

1994-12-15 - Aviso 340/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 26 DE OUTUBRO DE 1994, O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNICOU QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO 4, DA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, OS SEGUINTES ESTADOS DECLARARAM ACEITAR AS SEGUINTES ADESÕES A MENCIONADA CONVENÇÃO: EM 15 DE JULHO DE 1994, A SUÍÇA DECLAROU ACEITAR A ADESÃO DAS BAAMAS, DO BURKINA FASO, DO CHILE, DAS HONDURAS, DAS MAURÍCIAS, D (...)

1995-07-20 - Anúncio 6/95 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 21 DE JUNHO DE 1994 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR LUÍS JOÃO DA LUZ BRANDÃO REGO, LUÍS TIAGO FERREIRA ROMERO MAGALHÃES E JOÃO PAULO DE FIGUEIREDO SARAIVA, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SECÇÃO, SOB O NUMERO 18 414, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, FORMULADO AO ABRIGO DO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, DO DESPACHO REGULAMENTAR DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR QUE FIXOU, NOS TERM (...)

1996-12-30 - Portaria 767/96 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente

Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), anexas à presente Portaria e que dela fazem parte integrante. Os POOC devem abordar os seguintes aspectos: - caracterização biofísica da área de intervenção; - caracterização da área de intervenção quanto à dinâmica costeira; - caracterização da área de intervenção quanto à situação actual; - avaliação da área de intervenção quanto às potencialidades e capacidades de carga; - identificação de (...)

1999-03-16 - RESOLUÇÃO 27/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a composição da Comissão Consultiva do PROTAML - Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/89 de 15 de Maio e posteriormente modificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/92 de 9 de Abril. A Comissão Consultiva passa a ter a seguinte composição: a) Director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), que preside; b) Presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lis (...)

1994-06-16 - Portaria 378/94 - Ministério das Finanças

APROVA AS INSTRUÇÕES REGULAMENTADORAS DO CADASTRO E INVENTÁRIO DOS MÓVEIS DO ESTADO (CIME) E RESPECTIVO CLASSIFICADOR GERAL, ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA. O CIME COMPREENDE TODOS OS BENS MÓVEIS, DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO DEFINIDOS NA ALÍNEA C) DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 477/80, DE 15 DE OUTUBRO. O CLASSIFICADOR GERAL EM ANEXO APRESENTA UMA RELAÇÃO EXAUSTIVA DE TODO O EQUIPAMENTO E MATERIAL SUJEITO A INVENTARIAÇÃO. SUJEITA AS REGRAS, MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INVENTARIAÇÃO CONSTANTES DAS INSTRUÇÕES E DO CLASSI (...)

1968-09-27 - Decreto 48598 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Concede ao Doutor António Jorge Martins da Mota Veiga, general Manuel Gomes de Araújo, Dr. António Manuel Gonçalves Rapazote, Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, Dr. João Augusto Dias Rosas, brigadeiro José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues, comodoro Manuel Pereira Crespo, Dr. Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira, engenheiro José Albino Machado Vaz, Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha, Dr. José Hermano Saraiva, Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, engenheiro José Estêvão Abra (...)

1947-01-29 - Decreto 36120 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os materiais destinados às obras de abastecimento de águas na vila de S. Filipe e irrigação de terrenos na ilha do Fogo - Dá nova redacção ao artigo 109 da pauta de importação da colónia de Moçambique - Mantém a isenção de direitos de importação para a rede de qualquer espécie, até 3 milímetros quadrados de superfície de malha, para (...)

2024-06-26 - Anúncio de procedimento 12881/2024 - Município de Lagoa

O presente concurso público, visa a prestação de serviços para o "aluguer e manutenção de equipamentos DAE - desfibrilhadores automáticos externos, a instalar na via pública em diversos pontos do concelho de lagoa e, manutenção de equipamentos desfibrilhadores existentes em diversas instalações e edifícios municipais". Um DAE - desfibrilhador automático externo, é um dispositivo médico portátil que em situações de paragem cardiorrespiratória analisa o ritmo cardíaco e, nos casos indicados, aplica um choque (...)

2024-06-28 - Anúncio de procedimento 13143/2024 - Município de Lagoa

O presente concurso público, visa a prestação de serviços para o "aluguer e manutenção de equipamentos DAE - desfibrilhadores automáticos externos, a instalar na via pública em diversos pontos do concelho de lagoa e, manutenção de equipamentos desfibrilhadores existentes em diversas instalações e edifícios municipais". Um DAE - desfibrilhador automático externo, é um dispositivo médico portátil que em situações de paragem cardiorrespiratória analisa o ritmo cardíaco e, nos casos indicados, aplica um choque (...)