1927-06-07 - Decreto 13736 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o das Finanças, a fim de se ocorrer ao pagamento de pensões aos mestres e operários das obras de edifícios nacionais julgados inválidos e transferidos para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

1929-01-25 - Decreto 16423 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Concede aos asilos ou Misericórdias que estejam sustentando escolas e peçam a sua oficialização a faculdade de proporem para a nomeação, como efectivo, o respectivo professor, embora não diplomado, contanto que exerça o magistério primário há mais de dez anos e tenha dado provas da sua competência

1929-02-18 - Decreto 16496 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Extingue a secção da Caixa de Aposentações criada pelo decreto de 8 de Outubro de 1891, passando para a Câmara Municipal de Lisboa os respectivos encargos e bem assim o respectivo fundo permanente e o saldo que por ventura exista entre as receitas e as despesas da mencionada secção

1929-11-11 - Decreto 17593 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que o primeiro provimento dos lugares do quadro do Reformatório da Guarda seja feito livremente pelo Govêrno de entre indivíduos com as habilitações legais para o desempenho dos respectivos cargos, nomeando-se desde já o director, o secretário e o ecónomo

1930-03-13 - Decreto 18086 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Regula a forma de serem providos os lugares de especialidades médicas do Hospital da Marinha e a origem da contagem dessas comissões, bem como os postos a que compete o serviço de médico de dia no referido Hospital - Remodela a constituïção da Comissão Técnica de Saúde Naval

1930-06-09 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Nota trocada entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos relativa à prorrogação por um ano, a partir de 1 de Setembro próximo, do modus vivendi comercial entre Portugal e os Países Baixos, assinado em Lisboa a 27 de Agosto de 1924

1930-06-30 - Decreto 18534 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede à Câmara Municipal do concelho da Lourinhã, a título de arrendamento, a casa anexa à capela de Nossa Senhora da Guia, do mesmo lugar, para instalação da escola de ensino primário geral do lugar de Atalaia de Cima, freguesia da Lourinhã

1930-07-18 - Decreto 18637 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Declara que as instituições e demais associações a que se refere o § único do artigo 253.º do Código Administrativo de 1896 não são consideradas corporações administrativas para os efeitos dos decretos n.os 16390, 16563 e 16669, cujas disposições abrangem apenas os funcionários do Estado e os dos corpos administrativos

1930-07-18 - Portaria 6869 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que as notificações editais a que se refere o artigo 567.º do Código do Processo Penal sejam feitas por trimestres, incluindo-se nos anúncios a que se refere o § 2.º do mesmo artigo os nomes de todos os réus a julgar pelos diferentes cartórios

1930-08-26 - Portaria 6902 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o Arquivo de Identificação Civil de Lisboa, a Repartição de Antropologia Criminal e Identificação Civil do Pôrto e o Instituto de Criminologia de Coimbra cobrem a sobretaxa especial de 10$00 por cada bilhete de identidade entregue imediatamente após a sua requisição