Decreto 16496, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 39/1929, Série I de 1929-02-18.
- Data: 1929-02-18
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Sumário
Extingue a secção da Caixa de Aposentações criada pelo decreto de 8 de Outubro de 1891, passando para a Câmara Municipal de Lisboa os respectivos encargos e bem assim o respectivo fundo permanente e o saldo que por ventura exista entre as receitas e as despesas da mencionada secção
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438622.dre.pdf .
Aviso
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