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2019-07-16 -
Anúncio de procedimento
7404/2019 -
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
"Aquisição de serviços para execução de levantamentos topo-hidrográficos nos portos de Vila do Conde, Ericeira, Baleeira, Albufeira, Quarteira, Olhão, Fuzeta, Tavira (inclui porto de Tavira e portinho de Santa Luzia) e Vila Real de Santo António", compreendendo 5 lotes: "Lote 1 - Portos de Vila do Conde e Ericeira", cujo preço base é de 6 506,00 EUR + IVA e prazo de execução de 20 dias, "Lote 2 - Portos da Baleeira, Albufeira e Quarteira", cujo preço base é de 8 477,00 EUR + IVA e prazo de execução de 25 di (...)
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RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 5 DO ARTIGO 13, O ARTIGO 17, A EXPRESSÃO 'E NESTE CASO ADMITE-SE A CEDENCIA DE TERRENOS EM ÁREAS DE EQUIPAMENTOS', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 20 E DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 25, AS ALÍNEAS C), D) E E) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 20, AS ALÍNEAS C), D) E E) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 25, O NUMERO 4 DO ARTIGO 20, O NUMERO 4 DO ARTIGO 25, O NUMERO 2 (...)
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APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EURO-MEDITERRANICO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS E ANEXOS QUE DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE, BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇÕES. O PRESENTE ACORDO E APLICÁVEL, POR UM LADO, AOS TERRITÓRIOS EM QUE SAO APLICÁVEIS OS TRATADOS QUE INSTITUEM A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, NAS CONDIÇÕES NELE PREVISTAS, E, POR OUTRO, (...)
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1994-02-11 -
Aviso
61/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA BÓSNIA HERZEGOVINA DEPOSITADO UMA DECLARAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA: A CONVENCAO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979, A CONVENCAO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DE 20 DE MARCO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979, AO ACORDO DE MADRID SOBRE O REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS, DE 14 DE ABRIL DE (...)
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2014-09-04 -
Despacho
11187/2014 -
Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, do Ambiente, da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Adjunto do Ministro da Saúde e do Emprego
Aprova as condições técnicas padronizadas aplicáveis aos seguintes sectores industriais: Assadura de Leitão e Outros Ungulados, Agroindústria, Padaria, Pastelaria e Fabricação de Bolachas, Biscoitos, Tostas e Pastelaria de Conservação, Preparação de Carnes (corte e desossa) e Fabrico de Carne Picada e Preparados de Carne, Fabrico de Produtos à Base de Carne, Queijaria, Centro de Classificação de Ovos, Fabrico de Alimentos Compostos para Animais; à captação de águas subterrâneas, à rejeição de águas residuai (...)
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2008-11-07 -
Decreto Legislativo Regional
47/2008/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Cria o Parque Natural da Ilha de Santa Maria, que integra: a Reserva Natural Regional dos Ilhéus das Formigas, as Reservas Naturais das Baías da Praia, de São Lourenço, dos Anjos e da Maia, a Reserva Natural Regional do Figueiral e Prainha, o Monumento Natural Regional do lugar da Pedreira do Campo, a Paisagem Protegida de Interesse Regional do Barreiro da Faneca e da Costa Norte (ora reclassificadas), e a Reserva Natural do Ilhéu da Vila; bem como as áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies d (...)
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MANTEM EM VIGOR PARA DECLARAR OS RENDIMENTOS RESPEITANTES AO ANO DE 1994 E A ANOS ANTERIORES AS DECLARAÇÕES MODELO NUMERO 1 (TRABALHO DEPENDENTE E PENSOES) - PRIMEIRA DECLARAÇÃO, MODELO NUMERO 1 (TRABALHO DEPENDENTE E PENSOES) - DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, O ANEXO D (REPORTE E FRACCIONAMENTO DE RENDIMENTOS) E RESPECTIVAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO E O ANEXO H (BENEFICIOS FISCAIS), APROVADOS PELA PORTARIA NUMERO 1082/92, DE 26 DE NOVEMBRO. DETERMINA QUE OS MONTANTES PAGOS, NO ANO DE 1994, A TÍTULO DE PROPIN (...)
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2009-03-18 -
Portaria
273/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Cria os Agrupamentos de Centros de Saúde de Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, de Alto Trás-os-Montes II - Alto Tâmega e Barroso, do Douro I - Marão e Douro Norte, do Douro II - Douro Sul, do Ave I - Terras de Basto, do Ave II - Guimarães/Vizela, do Ave III - Famalicão, do Cávado I - Braga, do Cávado II - Gerês/Cabreira, do Cávado III - Barcelos/Esposende, do Tâmega I - Baixo Tâmega, do Tâmega II - Vale do Sousa Norte, do Tâmega III - Vale do Sousa Sul, do Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa, do Grande Porto (...)
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APROVA O ACORDO DE SEGURANÇA SOCIAL OU SEGURIDADE SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, BEM COM O RESPECTIVO AJUSTE ADMINISTRATIVO, ASSINADOS EM BRASÍLIA EM 7 DE MAIO DE 1991, CUJOS TEXTOS ORIGINAIS SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO. O PRESENTE ACORDO APLICAR-SE-A: I) EM PORTUGAL, A LEGISLAÇÃO RELATIVA: - AO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE DOENÇA, MATERNIDADE, INVALIDEZ, VELHICE E MORTE E AS PRESTAÇÕES FAMILIARES, - AOS REGIMES ESPECIA (...)
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REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A CONSOLIDAÇÃO DE ESCOLAS TECNOLÓGICAS (SINETPEDIP), PREVISTO NA ALÍNEA D) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 177/94, DE 27 DE JUNHO, QUE CRIOU O PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II. DEFINE COMO ÂMBITO DO PRESENTE SISTEMA , O APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DE ACÇÕES IDENTIFICADAS NUM PLANO ESTRATÉGICO, TENDO POR OBJECTIVO CONSOLIDAR AS ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS ESCOLAS TECNOLÓGICAS, NUMA PERSPECTIVA DE REFORÇO E ADEQUAÇÃO DA S (...)
209018/209033
