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APROVA PARA RATIFICAÇÃO, O QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUICAO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, AS DECLARAÇÕES FEITAS POR OCASIÃO DA ASSINATURA DOS ACTOS DA UNIÃO, O REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, O REGULAMENTO INTERNO DOS CONGRESSOS, A CONVENCAO POSTAL UNIVERSAL E O SEU PROTOCOLO FINAL, O ACORDO REFERENTE AS ENCOMENDAS POSTAIS E O SEU PROTOCOLO FINAL, O ACORDO REFERENTE AOS VALES POSTAIS, O ACORDO REFERENTE AO SERVIÇO DE CHEQUES POSTAIS E O ACORDO REFERENTE AOS OBJECTOS CONTRA REEMBOLSO, ASSI (...)
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1997-08-29 -
Despacho Normativo
53/97 -
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e para a Qualificação e o Emprego
Estabelece o regime de aplicação da medida "Formação e Educação" do Subprograma Agricultura, co-financiado no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE). Define o âmbito de aplicação da mencionada medida e insere disposições sobre as candidaturas às ajudas e os destinatários das acções de formação e candidaturas das mesmas. A gestão da medida é assegurada por um gestor ao qual compete a articulação funcional com a Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu e com o Departamento para os Assuntos do Fundo Socia (...)
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2024-10-23 -
Anúncio de procedimento
22323/2024 -
INOV - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores Inovação
O presente procedimento segue a tramitação do Concurso Público com publicação no JOUE e destina-se à celebração de Acordo(s) Quadro para seleção de fornecedores de bens e equipamentos para o Sistema de Videovigilância e de Apoio à Decisão CICLOPE. O(s) Acordo(s) Quadro inclui(em), nos termos do artigo 22.º do Código dos Contratos Públicos, os seguintes lotes (fornecimento de equipamentos e instalação, se aplicável): LOTE 1 Câmaras de Vigilância LOTE 2 Câmaras de Vigilância de baixa compressão LOTE (...)
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RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DA COROA ENVOLVENTE DA ZONA MONUMENTAL DA AJUDA/BELÉM, ESTABELECIDAS PARA A ÁREA DELIMITADA NA PLANTA ANEXA. PUBLICA O REGULAMENTO GENÉRICO E O REGULAMENTO DOS SEGUINTES ESPAÇOS PLANO: NUMERO 1 - FIL, NUMERO 2 - APL, NUMERO 11 - D.MANUEL, NUMERO 12 - PEDROUÇOS, NUMERO 19 - ALTOS ESTUDOS MILITARES, NUMERO 20 - RESTELO, NUMERO 21 - ESTÁDIO, NUMERO 22 - ALCOLENA, NUMERO 29 - BOA-HORA, NUMEROS 30A E 30B - SALESIAS NORTE, NUMERO 31A - ÁGUIAS NORTE, NUMERO 33 - SANTO AMARO, NUMERO 3 (...)
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ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A FREQUÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS), QUE HABILITA AO INGRESSO NA CATEGORIA DE SARGENTO DOS QUADROS PERMANENTES DA FORÇA AEREA, O QUAL E MINISTRADO NO CENTRO DE FORMAÇÃO MILITAR E TÉCNICA DA FORÇA AEREA (CFMTFA) E GOZA DE AUTONOMIA PEDAGÓGICA. ESTE CURSO HABILITA AO INGRESSO EM DIVERSAS ESPECIALIDADES ENUNCIADAS NO PRESENTE DIPLOMA E CUJA ESTRUTURA CURRICULAR CONSTA DOS ANEXOS I A XVIII A PRESENTE PORTARIA. INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES SOBRE O REFERIDO CURSO, DESIG (...)
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RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO BARREIRO, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O ARTIGO 32 E O NUMERO 1 DO ARTIGO 33 DO REGULAMENTO NO QUE SE REFERE A CONSTRUCAO OU AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS, A CRIAÇÃO E COMPOSICAO DA COMISSAO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DOS PLANOS DE URBANIZAÇÃO E DE PORMENOR PREVISTOS PARA A UNIDADE OPERATIVA DE PLANEAMENTO E GESTÃO DESIGNADA 'QUIMIPARQUE', CONSTANTE DO ANEXO I DO REGULAMENTO, BEM COMO O TRAÇADO PROPOSTO PARA A LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE OS IC 1 (...)
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REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A AVALIAÇÃO EMPRESARIAL, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 545/94 (IIDG01), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS (SINDEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO INCENTIVAR AS EMPRESAS A FUNDAMENTAREM AS SUAS DECISÕES DE INVESTIMENTO A MÉDIO E LONGO PRAZOS. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DO REFERIDO REGIME DE APOIO. PUBLI (...)
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2010-11-17 -
Portaria
822/2010 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Autoriza as seguinte entidades a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de aquisição centralizada de serviços de limpeza , Inspecção-Geral das Finanças (IGF); Secretaria-Geral do MFAP (SGMFAP); Direcção-Geral do Orçamento (DGO); Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF); Direcção-Geral dos Impostos (DGCI); Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC); Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP); Direcção-Geral de Protecção Social aos (...)
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2011-01-25 -
Despacho
1832/2011 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, no vice-presidente do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., Prof. Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva, para a assinatura da adenda ao contrato de concessão de serviços aéreos regulares entre o Funchal/Porto Santo, celebrado em 12 de Agosto de 2010 com a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes, S. A., na sequência de procedimento por ajuste d (...)
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Retifica o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 4/2012, de 6 de novembro, que nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, a Prof.ª Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano Secretária Regional da Solidariedade Social, o Dr. Luís Mendes Cabral Secretário Regional da Saúde, o Prof. Doutor Luiz Manuel Fagundes Duarte Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, o Eng.º Vítor Manuel Ângelo (...)
208976/209033
