1997-02-19 - Decreto 10/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, o Protocolo de 1990 à Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, que introduz modificações na Convenção e nos seus apêndices A e B, que consagram, respectivamente, as Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV) e ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias (CIM), aprovados pelo Decreto do Governo nº 50/85, de 27 de Novembro. O Protocolo, cuja versã (...)

1998-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros 114/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e no âmbito da "administração de missão", sob a forma de estrutura de projecto, uma equipa de missão com o objectivo de implementar o Programa de Modernização da Rede Consular, nas áreas da informatização dos postos consulares e da renovação da imagem e modernização das chancelarias. Estabelece a duração do mandato da referida equipa e suas competências, dispondo sobre a respectiva entidade dirigente (chefe de projecto) e formas de rec (...)

1963-03-29 - Decreto 44944 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Fixa os quadros do pessoal do Secretariado Técnico da Previdência do Conselho, sua forma de provimento e remuneração e insere disposições relativas à orgânica e funcionamento do mesmo serviço - estabelece a forma de remuneração dos vogais e dos membros dos grupos de Trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e ainda a forma de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica. Extingue a Inspecção Superior do Plano de Fomento e extingue (...)

2000-06-02 - Aviso 109/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 16 de Junho de 1998 e em 9 de Maio de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os Estados para a aprovação da Convenção entre o Governo da república Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em (...)

1993-01-21 - DESPACHO NORMATIVO 37-A/93 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga os Despachos Normativos nºs 237/92, 238/92, 240/92, 242/92, 243/92, 244/92, 245/92 e 255/92 de 12 de Novembro, o Despacho Normativo nº 283/92, de 10 de Dezembro, e os Despachos D/PG/SRAI/92/1, D/PG/SRE/92/1, D/PG/SRAI/92/2, D/PG/SRAI/92/3 e D/PG/SR (Delegação de algumas das competências dos cargos de Secretário Regional da Administração Interna e de Secretário Regional da Economia, acumuladas com as de Presidente do Governo Regional, ao abrigo do disposto no artigo 61 .º n.º 2, do Estatuto Político A (...)

2006-01-26 - DESPACHO CONJUNTO 87/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina, até à concretização das transferências orçamentais previstas no artigo 6.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que viabilizarão a criação do orçamento da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ( ASAE), que o pagamento dos encargos referentes à ex- Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), à ex- Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e à ex- Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (APSA) será suportado pelas respectivas dotações inscritas n (...)

1969-09-12 - Decreto 49236 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Com (...)

2010-06-29 - Portaria 452/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, dos distr (...)

2012-04-03 - Despacho 4711/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, com vista à implementação do Intercetor do Rio Homem 1, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, no concelho de Terras do Bouro, nas freguesias de Moimenta, Balança e Souto, e no concelho de Vila Verde, nas freguesias de Valbom (São Pedro) e Oriz (Santa Marinha).

2012-04-03 - Despacho 4715/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a aprovação do mapa e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à implementação do Intercetor de CG 4 SN do Subsistema de Saneamento de Lanheses/Geraz do Lima, sobre parcelas de terreno localizadas no concelho de Ponte de Lima, na freguesia de Vitorino das Donas.