Despacho Normativo 37-A/93, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3-Supl., de 21.01.1993, Pág. 52-(2)
- Data: 1993-01-21
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Sumário
Revoga os Despachos Normativos nºs 237/92, 238/92, 240/92, 242/92, 243/92, 244/92, 245/92 e 255/92 de 12 de Novembro, o Despacho Normativo nº 283/92, de 10 de Dezembro, e os Despachos D/PG/SRAI/92/1, D/PG/SRE/92/1, D/PG/SRAI/92/2, D/PG/SRAI/92/3 e D/PG/SR (Delegação de algumas das competências dos cargos de Secretário Regional da Administração Interna e de Secretário Regional da Economia, acumuladas com as de Presidente do Governo Regional, ao abrigo do disposto no artigo 61 .º n.º 2, do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores)
Aviso
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