Determina, até à concretização das transferências orçamentais previstas no artigo 6.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que viabilizarão a criação do orçamento da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ( ASAE), que o pagamento dos encargos referentes à ex- Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), à ex- Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e à ex- Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (APSA) será suportado pelas respectivas dotações inscritas nos orçamentos dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia e da Inovação.