2006-01-26 - DESPACHO CONJUNTO 87/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina, até à concretização das transferências orçamentais previstas no artigo 6.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que viabilizarão a criação do orçamento da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ( ASAE), que o pagamento dos encargos referentes à ex- Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), à ex- Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e à ex- Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (APSA) será suportado pelas respectivas dotações inscritas n (...)

2006-01-26 - DESPACHO 2062/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado, no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes.

2006-01-26 - DESPACHO 2053/2006 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o motorista Luis Pedro Jacinto da Silva, para exercer funções no Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

2006-01-26 - DESPACHO CONJUNTO 88/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Confere a permissão genérica de condução das viaturas afectas à UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento aos seguintes dirigentes daquele organismo: Prof. Doutor Luís Pereira de Quintanilha e Mendonça Dias Torres Magalhães, presidente; Prof. Doutor Manuel Paulo de Oliveira Ricou, vogal; Prof.ª Doutora Graça Maria Bordalo Rocha Simões, vogal; Prof. Doutor Pedro Miguel Assis Ferreira, vogal; Dr.ª Anabela Damásio Caetano Pedroso, vogal.

2006-01-26 - DESPACHO 2056/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa em Euro 2,51, o preço base global da refeição para os concursos públicos de fornecimento de refeições para 2006 nos refeitórios da Aministração Central.

2006-01-26 - RESOLUÇÃO 3/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa os representantes da República Portuguesa nas comissões paritária e bilateral instituídas pela Concordata assinada entre a República Portuguesa e a Santa Sé.

2006-01-26 - DESPACHO 2051/2006 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determino que o conselheiro de embaixada Rui Filipe Monteiro Belo Macieira seja nomeado subdirector-geral da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários.

2006-01-26 - DESPACHO 2052/2006 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia Joaquim Ferreira Silva, para exercer funções no meu Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

2006-01-26 - DESPACHO 2104/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que no âmbito do plano de vigilância da febre catarral ovina, a realização de exame clínico aos animais a transportar e a emissão dos respectivos certificados, a emissão de documentos de acompanhamento, as acções de desinsectização dos animais e locais, a selagem de veículos e a marcação dos animais são desenvolvidas pelas organizações de produtores pecuários (OPP), em articulação com a Direcção-Geral de Veterinária (DGV) e a direcção regional de agricultura competente em matéria territorial, send (...)

2006-01-26 - DESPACHO 2054/2006 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia a segunda-secretária de embaixada Lídia Margarida Bandeira Nabais da Silva para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete, do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.