1995-04-29 - Decreto Legislativo Regional 5/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aplica na Região Autónoma da Madeira a Lei nº 26/94, de 19 de Agosto (Regulamenta a obrigatoriedade de publicação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares). Determina que a publicação dos actos do governo regional ou das restantes entidades previstas no artigo 3º, nº 1, da referida lei, seja efectuada através de publicação no 'Jornal Oficial' da região. De igual modo estabelece que a publicação dos executivos municipais na região seja efectuada em boletim municipal ou, na falta de (...)

1999-06-21 - Decreto do Presidente da República 147/99 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento. O art. 48º do presente Acordo estabelece que, todas as disposições adoptadas por força do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais, quer pela Organização ou um dos seus órgãos, quer em seu nome, que sejam aplicáveis na data de entrada em vigor do presente Acordo e relativamente às quais não esteja esp (...)

2013-07-10 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

A alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 4 de setembro no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1 (...)

1993-02-11 - Portaria 155/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE PORTIMÃO, APROVADO PELA PORTARIA 761/80, DE 1 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 56/82, DE 13 DE JANEIRO, 196/83, DE 2 DE MARCO, 807-C4/83, DE 30 DE JULHO, 765/84, DE 27 DE SETEMBRO, 69/85, DE 4 DE FEVEREIRO 111/86 DE 29 DE MARCO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 889/87, DE 20 DE NOVEMBRO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 807/88, DE 16 DE DEZEMBRO, 363/89, DE 20 MAIO, 627/90, DE 7 DE AGOSTO, 392/91 DE 9 DE MAIO E 413/91, DE 16 DE MAIO), NA PARTE REFERENTE A (...)

1993-12-07 - Decreto do Presidente da República 58/93 - Presidência da República

EXONERA, SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO MINISTRO, O DR. EUGÉNIO MANUEL DOS SANTOS RAMOS DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DO EQUIPAMENTO E TECNOLOGIAS DE DEFESA, O PROF. DOUTOR ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO, O DR. LUÍS MARIA VIANA PALHA DA SILVA DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRENCIA, O DR. LUÍS MARIA DE BARROS SERRA MARQUÊS GUEDES DO CARGO DE SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO E O ENGENHEIRO JOSÉ MANUEL ÁLV (...)

1994-09-01 - Decreto Regulamentar 31/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DO INSTITUTO SUPERIOR NAVAL DE GUERRA (ISNG), QUE E O ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA MARINHA AO QUAL INCUMBE PROMOVER A PREPARAÇÃO COMPLEMENTAR DOS OFICIAIS NO CAMPO DOUTRINÁRIO E TÉCNICO DAS CIENCIAS MILITARES. O ISNG COMPREENDE: O DIRECTOR, O SUBDIRECTOR, O GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO, O CORPO DOCENTE E OS SERVIÇOS DE APOIO (SERVICO DE PROGRAMAÇÃO E INFORMÁTICA, SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES, BIBLIOTECA, SERVIÇO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, SERVIÇO DE APO (...)

1995-05-22 - Portaria 487/95 - Ministério da Agricultura

REGULA A CRIAÇÃO E DETENÇÃO DE ESPÉCIES CINEGETICAS EM CATIVEIRO, TENDO EM VISTA A SUA PROCRIAÇÃO E COMERCIALIZACAO. COMETE AO INSTITUTO FLORESTAL (IF) A COMPETENCIA DE ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS, BASEADO EM PARECER DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) AO QUAL CABE A INSPECÇÃO SANITÁRIA. DEFINE OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO E COMERCIALIZACAO DA PERDIZ-VERMELHA, BEM COMO O SEU TRANSPORTE E IMPORTAÇÃO DE PAÍSES COMUNITARIOS E TERCEIROS. OBRIGA AS ENTIDADES DETENTOR (...)

1995-06-09 - Lei 17/95 - Assembleia da República

ALTERA A LEI 4/84, DE 5 DE ABRIL (DISPOE SOBRE A PROTECÇÃO NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPCAO), NO QUE SE REFERE AS LICENÇAS POR MATERNIDADE (QUE PASSA DE 90 PARA 98 DIAS), PATERNIDADE, ADOPÇÃO, BEM COMO A ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE DEFICIENTES. ALTERA IGUALMENTE ALGUMAS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI, NO QUE RESPEITA AS CONDICOES ESPECIAIS DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO, REGIME DE LICENÇAS, FALTAS E DISPENSAS (COMTEMPLANDO AS SITUAÇÕES DE DESPEDIMENTO DE TRABALHADORAS, POR PARTE DA ENTIDADE EMPREGADORA), BE (...)

1995-10-17 - Despacho Normativo 61-F/95 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A ACÇÕES DE DEMONSTRAÇÃO, PREVISTO NA ALÍNEA E) DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 61-A/95, QUE REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA TÊXTIL (SIMIT). DEFINE O ÂMBITO DO REFERIDO REGIME DE APOIO, QUE TEM EM VISTA PROJECTOS COM CARACTERÍSTICAS DE DEMONSTRAÇÃO NO TECIDO INDUSTRIAL QUE VISEM INVESTIMENTOS EM EMPRESAS EXISTENTES DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE E FLEXIBILIDADE, ATRAVES DE ESTRATÉGIAS DE MELHORIA DA UTILIZAÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA INSTALADA NOMEADAM (...)

1996-09-05 - Decreto Regulamentar 7/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

DECLARA COMO ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA O CENTRO HISTÓRICO DA VILA DE SINTRA NO MUNICÍPIO DE SINTRA, COM AS ÁREAS ABRANGIDAS CONSTANTES DO MAPA PUBLICADO EM ANEXO. CONCEDE A CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA, NOS TERMOS DO DECRETO 862/76, DE 22 DE DEZEMBRO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA NAS TRANSMISSÕES ENTRE PARTICULARES, A TÍTULO ONEROSO, DE TERRENOS OU EDIFÍCIOS SITUADOS NA ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO E QUE NAO ESTEJAM ABRANGIDOS POR ZONAS DE PROTECÇÃO LEGALMENTE DEFINIDAS. O (...)