2013-07-23 - Despacho 9634/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Constitui servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A, sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas no concelho de Mafra, necessárias à execução do Emissário da Carvoeira A, integrado no projeto de despoluição dos rios Tejo e Trancão, do Subsistema de Saneamento da Foz do Lizandro, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão.

2013-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP, I.P.), a realizar a despesa com a aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e por teledeteção, durante os anos de 2014 e 2015, e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, na Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento para as aquisições dos referidos serviços.

2014-05-12 - Despacho 6150/2014 - Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino Básico e Secundário e do Emprego

Designa o grupo de representantes das autoridades nacionais (GRAN), que assegura as atividades de acompanhamento e supervisão regular da gestão do Programa "Erasmus+", atribuída à Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação nos referidos domínios da educação e formação, bem como quanto à gestão e execução das atividades ainda em vigor do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida, do Programa Erasmus Mundus e do Programa Tempus IV.

2015-05-06 - Deliberação (extrato) 709/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Criação do Núcleo de Acompanhamento e Candidaturas na Delegação Regional do Centro e criação dos Núcleos de Gestão do Mercado de Emprego e de Gestão da Qualificação no Centro de Emprego e Formação Profissional de Leiria e no Centro de Emprego e Formação Profissional de Viseu e a extinção dos Núcleos da Promoção e Acompanhamento no Centro de Emprego e Formação Profissional de Leiria e no Centro de Emprego e Formação Profissional de Viseu

2012-04-18 - Despacho 5324/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Beja

Delegação/subdelegação de competências na diretora da Unidade de Desenvolvimento Social, licenciada Maria de Fátima Nunes Boavida Marques, na diretora da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições, licenciada Ana Paula Água Doce Camacho, na diretora da Unidade de Prestações e Atendimento, licenciada Carla José Candeias Lança, na diretora do Núcleo de Apoio à Gestão, licenciada Maria de Fátima Tição Pereira e na diretora do Núcleo Administrativo e Financeiro, licenciada Cristina de Jesus Engrossa (...)

2012-09-14 - Aviso (extrato) 46/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel

Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato por tempo determinado - termo resolutivo certo, para preenchimento de três lugares na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, para a Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel - Centro de Saúde de Vila Franca do Campo, homologada por deliberação do conselho de administração de 16 de agosto de 2012

2015-11-24 - Despacho 13660-K/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social

Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social nos conselhos diretivos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR,I. P.), da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.) e da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.)

1945-07-17 - Decreto 34761 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Isenta de direitos e de outras imposições aduaneiras as garrafas exportadas da colónia de Cabo Verde para serem carregadas de hidrogénio destinado a sondagens aerológicas a realizar pelos serviços meteorológicos da mesma colónia - Insere uma nota ao artigo 20 da pauta de exportação da colónia de Angola - Isenta de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do sêlo do despacho, na colónia de Moçambique, durante o corrente ano, a farinha de trigo exportada com destino ao abastecimento da colónia (...)

1948-10-07 - Decreto 37088 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Altera a redacção de uma rubrica inscrita no capí (...)

1922-10-09 - Decreto 8413 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que, nos termos do artigo 18.º das escrituras celebradas entre a Câmara Municipal de Lisboa, Companhia Carris de Ferro de Lisboa e Nova Companhia dos Ascensores Mecânicos de Lisboa, respectivamente de 28 de Março e de 15 de Julho de 1921, fica sendo obrigatório, como serviço de interêsse público, o exercício das funções de presidente nato da Comissão Arbitral de Tarifas por parte do director geral de transportes do Ministério da Guerra, quem suas vezes fizer ou o funcionário para quem passarem as (...)