2010-02-18 - Anúncio de procedimento 548/2010 - Municipio de Sintra

Aquisição de bens e serviços especializados para elaboração de condutas e caixas de ligação ao operador de comunicações, com fornecimento de material -ITED, em regime de fornecimento contínuo, aquisição de fornecimento e serviços para verificação dos trabalhos necessários para a substituição de vãos de portas dos Wc's dos utentes e gradeamentos de lagarta nas meias lojas junto da nave do peixe, para o Mercado de Queluz e aquisição de serviços de reparação/substituição de caixilharias e estores no Centro de (...)

1940-01-30 - Portaria 9449 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Torna extensivas as disposições dos artigos 522.º e 523.º do regulamento do crédito e das instituïções sociais agrícolas e da portaria de 27 de Fevereiro de 1933 às análises e aquisições solicitadas pelos organismos de coordenação económica dependentes dos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Indústria, de carácter acentuadamente agrícola, e ainda pelos agremiados dos organismos corporativos da mesma índole dependentes dos referidos Ministérios, quando requisitadas por intermédio dos organismos a que (...)

1945-11-27 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização

Estabelece a forma de fixação do prazo para a execução das obras realizadas em regime de comparticipação com o Estado, pelo Fundo do Desemprêgo ou pelo Fundo de Melhoramentos Rurais - Anula os despachos ministeriais de 7 de Julho de 1938 e de 11 de Maio de 1940, insertos no Diário do Govêrno n.os 165 e 113, respectivamente de 19 de Julho de 1938 e 16 de Maio de 1940, e as disposições da portaria de 12 de Janeiro do corrente ano

1948-12-18 - Decreto 37220 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - Substitui uma rubrica dentro do capítulo 1.º do orçamento do Mi (...)

1949-12-17 - Decreto 37665 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do reforço da verba do artigo 556.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério da Guerra, a fim de se satisfazerem os encargos respeitantes ao ano económico de 1948 que excederam as respectivas dota (...)

1922-08-31 - Decreto 8358 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do artigo 6.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1922-1923 a quantia de 720$00, correspondente à importância dos vencimentos, respeitantes ao referido ano económico, de um agente de fiscalização do quadro especial que por virtude do decreto de 29 de Abril de 1922 foi transferido para o Ministério da Instrução PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-03-03 - Portaria 3488 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Eleva a 10$00 a quantia arbitrada no § único do artigo 17.º do regulamento sôbre circulação de automóveis, por cada exame para condutor feito pelos delegados das associações de chauffeurs, e paga pelo Automóvel Clube de Portugal à respectiva associação - Abona ao técnico que proceda aos exames de condutores de motociclos a quantia de 5$00 por cada exame, quando as comissões técnicas de inspecção, provas e exames de automóveis e condutores o julguem conveniente

1927-03-10 - Decreto 13272 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a abrir um crédito para pagamento dos encargos com a aquisição do prédio onde funciona a secção feminina do Instituto do Professorado Primário e com as obras de adaptação e ampliação do edifício - Cede ao Ministério da Guerra, para instalação da Escola Central de Oficiais, o edifício situado na Avenida de Gomes Pereira, em Bemfica, que fôra entregue à direcção do referido InstitutoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1958-08-06 - Decreto 41779 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas

Confere competência aos agentes policiais dos corpos administrativos, bem como aos regedores, cabos de ordem e cabos de polícia, para fiscalizar o cumprimento das disposições do Regulamento para os Serviços Hidráulicos, de 19 de Dezembro de 1892, e do Regulamento Geral dos Serviços Aquícolas, de 20 de Abril de 1893, relativas à prevenção e repressão do lançamento de lixos, detritos, imundícies e esgotos nos leitos dos cursos de águas públicas, assim como outras disposições que, com o mesmo fim, vierem a ser (...)

1966-09-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo da República Tunisina depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídas em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo que rectifica a última das citadas Convenções, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955