Despacho , de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1945, Série I de 1945-11-27.
- Data: 1945-11-27
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Sumário
Estabelece a forma de fixação do prazo para a execução das obras realizadas em regime de comparticipação com o Estado, pelo Fundo do Desemprêgo ou pelo Fundo de Melhoramentos Rurais - Anula os despachos ministeriais de 7 de Julho de 1938 e de 11 de Maio de 1940, insertos no Diário do Govêrno n.os 165 e 113, respectivamente de 19 de Julho de 1938 e 16 de Maio de 1940, e as disposições da portaria de 12 de Janeiro do corrente ano
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2388516.dre.pdf .
Aviso
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