Decreto 37665, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 267/1949, Série I de 1949-12-17.
- Data: 1949-12-17
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do reforço da verba do artigo 556.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério da Guerra, a fim de se satisfazerem os encargos respeitantes ao ano económico de 1948 que excederam as respectivas dotações orçamentais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393110.dre.pdf .
Aviso
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