2010-11-08 - Aviso 300/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas, em 28 de Outubro de 2009 e em 14 de Setembro de 2010, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Moldova e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisbo (...)

2010-12-02 - Despacho 17993/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Determina o registo do curso de especialização tecnológica em Condução de Obra, para ser ministrado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital do Instituto Politécnico de Coimbra e nas instalações da Escola Profissional de Santa Comba Dão, da Escola Profissional da Serra da Estrela, da Escola Secundária de Arganil e da Escola Profissional da Beira Aguieira, com início no ano lectivo 2009/2010, de acordo com o plano de estudos publicado em anexo.

2012-06-19 - Decreto do Presidente da República 93/2012 - Presidência da República

Ratifica o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012.

2012-06-19 - Resolução da Assembleia da República 80/2012 - Assembleia da República

Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012.

2013-04-10 - Resolução do Conselho de Ministros 21/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., a realizar a despesa referente à celebração de um acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativo ao Centro de Medicina Física e Reabilitação de Alcoitão, até 31 de dezembro de 2013, e delega no Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, a competência para a prática de todos os atos necessários à execução do disposto na presente resolução.

2013-07-12 - Despacho 9182-A/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário

Estabelece normas e procedimentos de articulação entre o Ministério da Economia e do Emprego, através do IEFP, I.P, e o Ministério da Educação e Ciência, através da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), relativamente ao concurso de recrutamento e seleção de docentes, como recurso para o exercício de funções de formadores dos cursos de formação.

2013-12-10 - Decreto Legislativo Regional 30/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação da caução prestada para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos de aquisição de serviços de assessorias técnicas e de elaboração de projetos de obras públicas, bem como o regime excecional de redução da caução prestada nos contratos de empreitada de obras públicas, e respetivos reforços, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, celebrados por contraentes púb (...)

2014-01-09 - Aviso 399/2014 - RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.

Torna público que por Assembleia Geral de Acionistas da RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A. de 14 de março de 2011, foram eleitos para o mandato 2011/2013, os membros do Conselho de Administração e Órgão de Fiscalização, Rui Nobre Gonçalves, como Presidente, Carlos Manuel Martins Pais, como Vogal executivo, José João dos Anjos Pinto Rodrigues, como Vogal não executivo, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, como Vogal não executivo e Joaquim Carlos Dias Valente, como Vogal não exe (...)

2014-07-16 - Despacho 9178/2014 - Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado da Energia, do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Reconhece o interesse público da ação relativa à instalação da Linha de Muita Alta Tensão (LMAT) Macedo de Cavaleiros - Valpaços e determina o levantamento das proibições legais, nas áreas percorridas pelos incêndios ocorridos nos anos de 2005 e 2006, abrangidas por aquela instalação e assinaladas na planta anexa ao presente despacho.

2014-08-18 - Despacho 10625/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra

Aprova o mapa e as plantas anexos contendo a identificação e a localização dos bens imóveis localizados na freguesia de Veiros, concelho de Estremoz, a sujeitar a servidão administrativa abrangidos por declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à instalação da conduta principal da rede de rega de diâmetro 1000 milímetros (entre o PK 0+000 e o PK 0+341 e entre o PK 0+0392,5 e o PK 0+936) incluída no projeto do aproveitamento hidroagrícola de Veiros.