1924-11-18 - Decreto 10309 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Transfere para a Junta Geral do distrito de Beja a administração e gerência da Casa Pia, existente naquela cidade

1925-01-14 - Decreto 10454 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos e diuturnidades dos juízes do Tribunal Superior e Tribunais da 2.ª Instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e a despesas de instalação, expediente e impressos

1925-03-20 - Decreto 10635 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Justiça e dos Cultos para o ano económico de 1924-1925 duas quantias para refôrço de igual proposta orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1925-03-27 - Decreto 10651 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Determina que a Academia de Sciências de Portugal passe a denominar-se Instituto de PortugalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-05-12 - Diploma Legislativo Colonial 72 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição da Marinha Colonial

Põe em vigor nas colónias, na parte aplicável, o regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado por decretos n.os 10061 e 10062, e respectivas alterações publicadas e a publicar

1925-07-01 - Diploma Legislativo Colonial 76 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Aumenta de um primeiro sargento, destinado à secção de reformados e de depósito, o quadro dos primeiros sargentos de infantaria da província de Macau - Suprime um primeiro sargento artífice na guarnição da mesma província

1925-10-31 - Portaria 4514 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Suprime as palavras «para queimar» à actual rubrica «Toros de pinho nacional para queimar, do comprimento máximo de 1 metro», da classificação geral - pequena velocidade - das tarifas de caminhos de ferro

1925-11-25 - Decreto 11276 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 uma quantia para refôrço das verbas da despesa ordinária da referida proposta orçamental constantes do mapa junto ao presente decreto

1925-11-30 - Decreto 11302 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz a transferência da quantia de 1460$00, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de dois operários electricistas que passaram a fazer parte do quadro do pessoal civil do Ministério

1925-12-08 - Decreto 11333 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que possam ser reconhecidos na região vinícola da Madeira quaisquer tipos de vinhos espumosos - Permite a exportação dêstes vinhos pelo pôrto do Funchal desde que às garrafas seja aposta nos rótulos a designação de «Vinho espumoso»