1925-07-01 - Decreto 10891 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Cabeceiras do Basto

1925-07-01 - Portaria 4444 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Prorroga o prazo para o pagamento do impôsto do sêlo sobre o tabaco estrangeiro

1925-07-01 - Decreto 10892 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Fixa o impôsto por meio de sêlo de cada caixinha de fósforos fabricados no país ou importados e o direito pautal dos fósforos importados

1925-07-01 - Decreto 10893 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Fixa o preço legal da venda de fósforos importados pelo Govêrno

1925-07-01 - Decreto 10894 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Dá competência a determinados funcionários para assinar as guias de transporte em serviço

1925-07-01 - Decreto 10895 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Alarga a área da jurisdição da capitania do pôrto de Lisboa

1925-07-01 - Decreto 10896 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aumenta as taxas a pagar pela utilização das amarrações fixas nos portos artificiais da Horta e Ponta Delgada

1925-07-01 - Decreto 10897 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Transfere várias quantias dentro do capítulo 2.º do orçamento proposto para 1924-1925, em relação à Direcção do Minho e Douro

1925-07-01 - Decreto 10898 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

Transfere várias quantias dentro do capítulo 2.º do orçamento proposto para 1924-1925, em relação à Direcção do Sul e Sueste

1925-07-01 - Diploma Legislativo Colonial 76 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Aumenta de um primeiro sargento, destinado à secção de reformados e de depósito, o quadro dos primeiros sargentos de infantaria da província de Macau - Suprime um primeiro sargento artífice na guarnição da mesma província

1925-07-01 - Decreto 10899 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Organiza uma secção de estatística junto da Secretaria Geral do Ministério - Nomeia um professor adido para prestar serviço na referida secçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-01 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Rectificações ao decreto n.º 10883, que remodela parcialmente os serviços judiciais