1925-10-31 - Decreto 11196 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite que possam ser eleitos para os corpos administrativos os eleitores das respectivas circunscrições que exerçam, de nomeação interina ou efectiva de carácter provisório, os lugares a que se referem os artigos 8.º e 9.º da lei n.º 88

1925-10-31 - Decreto 11197 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda compreender nas disposições do artigo 26.º da lei n.º 1452 os abonos nos termos do decreto n.º 4233 ao pessoal da Secretaria da Presidência da República e demais pessoal superior que presta serviço junto de S. Ex.ª o Presidente da República

1925-10-31 - Decreto 11198 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Faz várias transferências na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

1925-10-31 - Decreto 11199 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Altera os estatutos das Associações dos Escoteiros de Portugal, aprovados pelo decreto n.º 9158

1925-10-31 - Portaria 4514 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Suprime as palavras «para queimar» à actual rubrica «Toros de pinho nacional para queimar, do comprimento máximo de 1 metro», da classificação geral - pequena velocidade - das tarifas de caminhos de ferro

1925-10-31 - Decreto 11200 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz várias transferências dentro da proposta orçamental para 1925-1926Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-10-31 - Portaria 4515 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Permite a exportação do gado suíno e dos produtos dêle derivados