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  • Tem documento Em vigor 1925-05-12 - Lei 1781 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza o Govêrno a caucionar um empréstimo que a Câmara Municipal de Santarém vai contrair na Caixa Geral de Depósitos, destinado à remodelação da captação e abastecimento de águas à respectiva cidade e à conclusão da instalação da rêde eléctrica para consumo público e particular.

  • Tem documento Em vigor 1925-05-12 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Despacho ministerial que resolve dúvidas suscitadas sôbre a aplicação da portaria n.º 4251-A, relativa ao pagamento dos vencimentos dos funcionários adidos

  • Tem documento Em vigor 1925-05-12 - Diploma Legislativo Colonial 71 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição da Marinha Colonial

    Altera a lotação da canhoneira Pátria, em serviço na marinha colonial de Macau

  • Tem documento Em vigor 1925-05-12 - Diploma Legislativo Colonial 72 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição da Marinha Colonial

    Põe em vigor nas colónias, na parte aplicável, o regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado por decretos n.os 10061 e 10062, e respectivas alterações publicadas e a publicar

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