1976-11-08 - Decreto 808/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Autoriza a fusão da Transfruta - Companhia Nacional de Navios Frigoríficos, S. A. R. L., e da Transnavi - Sociedade Portuguesa de Navios Cisternas, S. A. R. L., por incorporação na Companhia Nacional de Navegação.

2007-10-01 - Resolução do Conselho de Ministros 151/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Rasos, no município de Aveiro, publicando em anexo o Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município.

1977-04-14 - Despacho Normativo 84/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Fixa o montante do subsídio a atribuir aos importadores do arquipélago da Madeira de batata-semente estrangeira da variedade Alpha.

2007-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Penafiel, publicando em anexo o Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município.

1977-04-22 - Resolução 87/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à Proconstrói - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 45000 contos, relativo a um contrato de desenvolvimento para habitação no Vale da Amoreira.

1977-05-20 - Despacho Normativo 121/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Agricultura e Pescas

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a actualizar as taxas de juro aplicadas nas operações de financiamento ao Instituto de Reorganização Agrária e a diversas cooperativas de comercialização e de transformação.

1977-05-26 - Portaria 302/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas a observar na revisão do acordo colectivo de trabalho, actualmente em vigor, celebrado entre os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço.

1975-08-12 - Portaria 482/75 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Anula o concurso público para a concessão de instalação e exploração das lojas francas no Aeroporto de Lisboa, atribuindo essa concessão de exploração à TAP.

1976-04-07 - Portaria 207/76 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a consignar as suas receitas de venda de água, a favor do Banco de Fomento Nacional, como garantia de pagamento do capital e dos juros do empréstimo de 50000000$00.

1974-10-15 - DECLARAÇÃO DD8867 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

De ter sido rectificada a mensagem de renúncia do general António de Spínola ao cargo de Presidente da República, em 30 de Setembro de 1974, inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 228, de 30 de Setembro de 1974.