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1960-12-31 -
Portaria
18179 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Buenos Aires uma quantia destinada a ocorrer a despesas com o custeio da casa, que é propriedade do Estado.
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Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Angola destinados a inscrever e a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas referidas províncias.
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Determina que o governador da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano corrente.
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Nomeia para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., o licenciado Pedro Filipe Moreira da Veiga Ferro.
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2010-02-09 -
Despacho
2574/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade
Nomeia a mestre Jesuína Amélia Bento Ribeiro, para exercer o cargo de adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade, Elza Maria Henriques Deus Pais. .
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2010-02-24 -
Despacho
3402/2010 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Prorroga a comissão de serviço do conselheiro técnico principal Francisco António Fernandes Barros Castro na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.
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Prorroga a comissão de serviço da conselheira técnica, Susana Isabel Marques de Aguiar Mendonça, para continuar a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.
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Renova as comissões de serviço da Dr.ª Maria Inês de Carvalho Rosa e do Dr. Artur Manuel Reis Lami, como vice-presidentes do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.
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2010-04-05 -
Despacho
5941/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Declara a ADAPTA - Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região da Trofa, como pessoa colectiva de utilidade pública.
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia, consignada ao plano rodoviário previsto no programa de execução do II Plano de Fomento.
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