Determina que o governador da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano corrente.

Portaria 21151

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 20.º do Decreto 46024, de 23 de Novembro de 1964, que o governador da província de Cabo Verde abra, com contrapartida em recursos provenientes do fundo criado pelo artigo 17.º do Decreto 44252, de 24 de Março de 1962, um crédito especial da quantia de 552000$00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano corrente, destinado à satisfação de «Encargos especiais - Despesa extraordinária de todas as classes a fazer em Chão Bom, conforme instruções

superiores».

Ministério do Ultramar, 8 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto

Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Peixoto Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1962-03-24 - Decreto 44252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas destinadas a promover a solução de problemas dependentes da administração pública das províncias ultramarinas.

• 1964-11-12 - Decreto 46024 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto n.º 45946 e 25.º do Decreto n.º 45628 e autoriza o Ministro do Ultramar a mandar aplicar por conta do fundo criado pelo artigo 17.º do Decreto n.º 44252 duas importâncias para as obras de ampliação do edifício do Ministério e para complemento das receitas gerais de certas províncias ultramarinas destinadas à satisfação de encargos especiais.