Prorroga a comissão de serviço do conselheiro técnico principal Francisco António Fernandes Barros Castro na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Despacho 3402/2010

Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e ao abrigo de competências delegadas pelo despacho 1001/2010, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2010, prorrogo a comissão de serviço do conselheiro técnico principal - Mapa de Pessoal Especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Francisco António Fernandes Barros Castro, por mais três anos, para continuar a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a

partir de 4 de Fevereiro de 2010.

12 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro

Manuel Carqueijeiro Lourtie.

202928794

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.