1961-08-04 - Portaria 18635 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que as importâncias devidas pela certificação levada a efeito pela Estação de Ensaio de Sementes sobre sementes de forragens adquiridas pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo sejam cobradas por este organismo.

1961-07-01 - Portaria 18563 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique.

1961-07-03 - Portaria 18566 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

1961-07-19 - DECLARAÇÃO DD12008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a tabela de preços de ensaios correntes a realizar pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, inserta no Diário do Governo n.º 112, de 13 de Maio do corrente ano.

1961-07-25 - Portaria 18618 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Produção de Sementes de Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado.

1961-07-27 - Portaria 18627 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Fazenda

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Angola em vigor, destinado a fazer face às despesas com o recenseamento agrícola mundial na província.

1960-12-02 - Portaria 18094 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil que funciona na freguesia de Cruz, concelho de Famalicão, e integra a freguesia de Sezures na área do posto de Arnoso (Santa Maria).

1960-12-03 - Portaria 18100 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Torna livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina de Timor a importação de 12500 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas.

1965-01-21 - Portaria 21054 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Concede a um súbdito britânico uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, hidrocarbonetos, radioactivos e seus afins, em determinada área da província ultramarina de Moçambique.

2010-01-11 - Portaria 27/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro.