1966-02-01 - DECLARAÇÃO DD11579 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 274, de 3 de Dezembro do ano findo, respeitante ao regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha de 1965-1966.

1966-02-23 - Portaria 21891 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do VI Congresso do Comité Internacional para a Defesa da Civilização Cristã.

1966-02-28 - Portaria 21897 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas.

1966-03-01 - DESPACHO DD5697 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Designa os serviços que ficam competindo à 1.ª Secção da Repartição do Tesouro, da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Substitui o despacho inserto no Diário do Governo n.º 101, de 13 de Maio de 1949.

1963-07-23 - Portaria 19962 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba consignada ao programa de execução da 2.ª fase, 1963, do Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique.

1962-12-03 - Portaria 19539 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa, para o mês de Dezembro do corrente ano e para o mês de Janeiro de 1963, em 1$90 por quilograma o preço de venda ao público da batata de consumo.

2009-10-27 - PORTARIA 91/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o tamanho mínimo para a captura de organismos marinhos das espécies goraz, congro e boca negra. Revoga a Portaria n.º 23/2006, de 9 de Março.

1962-09-01 - Portaria 19376 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito especial, a inscrever em adicional ao capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico em curso.

1961-11-11 - Portaria 18807 - Ministério do Ultramar - Instituto Hidrográfico

Extingue a brigada hidrográfica independente do continente, passando as suas funções a ser desempenhadas cumulativamente pela missão hidrográfica das ilhas adjacentes, que passará a designar-se por missão hidrográfica do continente e ilhas adjacentes.

1966-06-14 - Portaria 22046 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições legais relativas ao ciclo preparatório do ensino profissional industrial e comercial.