1961-11-11 - Decreto 44022 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Dá nova redacção aos artigos 3º e 5º do Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da Jurisdição Marítima, aprovado pelo Decreto 43492, de 1 de Fevereiro de 1961.

1961-11-11 - Portaria 18806 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 19.º da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano.

1961-11-11 - Portaria 18807 - Ministério do Ultramar - Instituto Hidrográfico

Extingue a brigada hidrográfica independente do continente, passando as suas funções a ser desempenhadas cumulativamente pela missão hidrográfica das ilhas adjacentes, que passará a designar-se por missão hidrográfica do continente e ilhas adjacentes.

1961-11-11 - Decreto-Lei 44023 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43446 e adita um novo parágrafo ao mesmo artigo (reinstalação das famílias desalojadas pelas obras do aeroporto do Funchal).