1998-08-29 - Portaria 663/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa do Monte do Duque (processo nº 988-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias, concessionada pela Portaria 722-X10/92, de 15 de Julho.

1956-12-19 - Decreto 40910 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Estabelece as condições em que é consentida a exploração da aposta mútua às entidades que, com prévia autorização do organismo competente, organizem corridas de cavalos ou provas de obstáculos em recinto fechado.

1998-07-17 - Portaria 413-Q/98 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e incrição no ano lectivo 1998-1999 nos cursos da Escola Naútica Infante D. Henriques.

1998-11-27 - DESPACHO 20826/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a Escola do 1.º ciclo do ensino básico n.º 1 de Torres Novas passe a denominar-se Escola Básica do 1.º ciclo Visconde de São Gião, Torres Novas.

1998-12-29 - Aviso 288/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas.

1999-03-02 - DESPACHO 4392/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Altera a redacção do n.º 2 do Desp 11618/98(2ªSérie), que delegou competências do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, na directora-geral do Departamento de Cooperação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

1999-03-26 - Aviso 47/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

1999-04-22 - Decreto do Presidente da República 131/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de Dezembro de 1970.

1999-06-08 - Aviso 65/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 12 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Alemanha comunicado a designação da autoridade central para o Land da Baviera.

1999-06-11 - Declaração 4/99 - Comissão Nacional de Eleições

Declaração de apreciação das receitas e despesas da campanha com o referendo nacional de 28 de Junho de 1998. Publica em anexo o mapa dos montantes das receitas e despesas relativas à campanha para o referendo.