Decreto 40910, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
- Fonte: Diário do Governo n.º 275/1956, Série I de 1956-12-19.
- Data: 1956-12-19
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97159.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1969-03-18 -
Decreto-Lei
48912 -
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga várias disposições legislativas.
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1974-06-29 -
Decreto-Lei
295/74 -
Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica
Transfere o Conselho de Inspecção de Jogos para o Ministério da Coordenação Económica, ficando integrado na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo para onde são transferidos bens e equipamento e pessoal a ele afectos.
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1992-11-28 -
Decreto-Lei
268/92 -
Ministério da Educação
Estabelece o regime de exploração de apostas mútuas hípicas, que passam a ser autorizadas dentro e fora dos hipódromos onde se realizem.
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2014-12-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
79/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016
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2014-12-29 -
Resolução do Conselho de Ministros
79/2014 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016
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