1956-12-19 - Decreto 40910 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Estabelece as condições em que é consentida a exploração da aposta mútua às entidades que, com prévia autorização do organismo competente, organizem corridas de cavalos ou provas de obstáculos em recinto fechado.

1956-12-19 - Decreto 40911 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Permite que nos conselhos administrativos das flotilhas ou agrupamentos de pequenas unidades seja criada uma secção de material com o encargo de contabilizar o material fixo e de consumo dessas unidades

1956-12-19 - Portaria 16085 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisa de minérios de alumínio em todo o território da província ultramarina de Moçambique - Estabelece as condições em que é aberto concurso para pesquisas do referido minério naquela província

1956-12-19 - Portaria 16086 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir um crédito destinado a restituir ao Fundo de Fomento Nacional a importância de um empréstimo feito à referida província ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39935

1956-12-19 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no dia 28 de Dezembro próximo, para além do montante fixado em despachos insertos no Diário do Governo n.os 9 e 242, respectivamente de 11 de Janeiro e 8 de Novembro do corrente ano, emissão de promissórias na importância de 106790000$00

1956-12-19 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40884, que dá nova redacção ao § 1.º do artigo 117.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos