1916-06-12 - Lei 589 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Manda que a Escola Industrial e Comercial de Braga passe a funcionar no edifício do Liceu de Sá de Miranda e inclui no quadro das disciplinas da mesma escola a disciplina de inglês.

1916-06-23 - Lei 629 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Autoriza a Câmara Municipal de Alenquer a contratar a construção dum caminho de ferro entre aquela vila e a povoação do Carregado, e a contrair um emprestimo destinado à referida construção.

1916-11-20 - Lei 639 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Dispõe sôbre exames de bacharelato, correspondentes às cinco secções das Faculdades de Letras, e sôbre o funcionamento das cadeiras de História de Portugal, da Literatura Portuguesa e de Geografia de Portugal e Colónias.

1917-04-02 - Lei 665 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Paróquia de Lorvão a aplicar parte do seu fundo ao refôrço da verba duma subscrição feita na mesma freguesia e destinada à construção duma estrada.

1917-04-06 - Lei 672 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, um crédito especial de 5100$00 para refôrço da verba destinada a material e despesas diversas do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana.

1917-08-03 - Lei 757 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Considera oficial o Montepio do Professorado Primário, com sede na cidade do Porto, que ficará com a denominação de «Montepio Oficial do Professorado Primário», e dispõe sobre a respectiva gestão financeira e admnistrativa.

1917-08-15 - Lei 763 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Reforça com 4316$00 a verba destinada em 1916-1917 do orçamento do Ministério do Fomento ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal da Direcção Geral de Obras Públicas e Minas.

1917-08-29 - Lei 797 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Prorroga por mais doze meses o prazo para a Câmara de Alenquer submeter à aprovação do Govêrno os estudos do caminho de ferro entre aquela vila e a povoação do Carregado.

1919-09-18 - Lei 885 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a administração do Congresso da República seja atribuìção exclusiva da sua Comissão Administrativa, ainda mesmo depois do termo do mandato parlamentar até a constituìção de nova Comissão.

1919-09-25 - Lei 896 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Coimbra a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depositos até a quantia de 1500000$00, para a aquisição e exploração de energias hidráulicas.