1917-04-06 - Lei 671 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Estabelece as normas a seguir nos processos de expropriação por utilidade pública.

1917-04-06 - Decreto 3075 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção - 5.ª Repartição

Decreto n.º 3075, regulando a constituìção dos tribunais militares

1917-04-06 - Lei 672 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, um crédito especial de 5100$00 para refôrço da verba destinada a material e despesas diversas do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana.

1917-04-06 - Decreto 3076 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 3076, regulando o provimento e promoção do pessoal das bibliotecas e arquivos nacionais

1917-04-06 - Decreto 3077 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3077, abrindo um crédito especial de 70000$00 para conclusão do edifício do Instituto Superior de Agronomia e instalação de várias dependências do mesmo estabelecimento

1917-04-06 - Decreto 3078 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 3078, reduzindo o número de classes de encomendas postais a que se refere o artigo 2.º do regulamento do serviço de encomendas postais nacionais e insternacionais de 22 de Agosto de 1911

1917-04-06 - Decreto 3079 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 3079, substituindo por outra a alínea b) do § 1.º do artigo 25.º do regulamento do serviço dos correios de 14 de Junho de 1902