Lei 671, de 6 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1917, Série I de 1917-04-06.
- Data: 1917-04-06
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Sumário
Estabelece as normas a seguir nos processos de expropriação por utilidade pública.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292304.dre.pdf .
Aviso
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