1949-10-03 - Decreto-Lei 37570 - Ministérios do Interior e das Colónias

Promulga a nova lei eleitoral. Aplica as disposições do presente Decreto-Lei à eleição do Presidente da Républica e às eleições administrativas em tudo quanto não estiver especialmente regulado na Lei 2015, de 28 de Maio de 1945 e no Código Administrativo.

2010-10-27 - Decreto-Lei 120/2010 - Ministério da Justiça

Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro e altera o Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

2016-04-28 - Lei 12/2016 - Assembleia da República

Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

1991-04-01 - Lei 8/91 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, que aprova a Lei da Segurança Interna.

2024-03-05 - Lei Orgânica 1/2024 - Assembleia da República

Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

1992-12-28 - Decreto-Lei 290/92 - Ministério das Finanças

Adapta o regime jurídico do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 91/680/CEE (EUR-Lex), de 16 de Dezembro, publicada no JOCE L 376 de 31/12/91. Aprova o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, publicado em anexo ao presente diploma. Procede à abolição do imposto sobre o café, criado pelo Decreto Lei 82/86, de 6 de Maio. Altera o Decreto Lei 179/88, de19 de Maio, que aprova o regime de inse (...)

1997-11-27 - Lei 124/97 - Assembleia da República

Altera a Lei 142/85, de 18 de Novembro, que aprova a lei quadro da criação de municípios.

1998-07-18 - Lei 32/98 - Assembleia da República

Altera a Lei 142/85, de 18 de Novembro que aprova a Lei quadro da criação de municípios.

2014-07-09 - Lei 38/2014 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio.

2020-11-10 - Lei Orgânica 2/2020 - Assembleia da República

Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade