1976-01-19 - Decreto 37/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

Determina que a freguesia de Travancas se passe a denominar Travanca.

1976-11-16 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Ministro da República

Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

1987-09-02 - Decreto - Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República

Exonera o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso das funções de Secretário Regional das Finanças

1935-04-18 - Decreto 25270 - Ministério da Agricultura

Regulamenta a proibição de plantio da vinha e o arrancamento das videiras que devam ser destruídas.

1916-04-23 - Decreto 2355 - Ministério das Finanças

Decreto n.º 2355, regulamentando algumas disposições do decreto n.º 2350, de 10 de Abril de 1916

1922-05-08 - Decreto 8133 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Regulamenta o abono da gratificação escolar

1976-07-27 - Decreto 617/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho

Regulamenta a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho

1979-01-10 - DECRETO DD48/79 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Exonera Rui Manuel Miranda de Mesquita de Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

1920-05-28 - Decreto 6648 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Regulamenta a transferência das praças dentro da Guarda Fiscal.

1972-04-05 - Decreto 111/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Regulamenta o concurso para chefes de brigada da Polícia Judiciária do ultramar.