2000-09-01 - Decreto-Lei 200/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga por um ano o regime especial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 300/98, de 7 de Outubro, que cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras nas ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998.

2000-04-18 - Decreto-Lei 56/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 415/93, de 23 de Dezembro, que integrou no sistema educativo nacional, ao nível do ensino superior politécnico, o ensino das tecnologias da saúde, passando o disposto no art. 9º do referido diploma a aplicar-se à Escola do Serviço de Saúde Militar.

2000-09-26 - Decreto-Lei 237/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/56/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Julho, relativa à produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais e altera o Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto.

2000-11-30 - Decreto-Lei 309-A/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência).

2000-11-10 - Decreto-Lei 284/2000 - Ministério da Saúde

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 1999/39/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Maio, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bébes destinados a lactentes e a crianças jovens, e altera o Decreto-Lei nº 233/99, de 24 de Junho.

1936-08-22 - Decreto-Lei 26907 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a sociedade Estoril-Plage a aplicar o produto da venda de 2000 obrigações de 1.º grau, emitidas nos termos do decreto-leis n.º 23472, de 19 de Janeiro de 1934 e do decreto-lei n.º 24058, de 22 de Junho de 1934, na compra ou subscrição ao par de 2000000$00 de acções a emitir pela sociedade Terra Nostra.

2001-06-29 - Decreto Legislativo Regional 19/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2000/M, de 1 de Agosto, que procedeu à adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 414/99, de 15 de Outubro.

2000-08-09 - Decreto-Lei 174/2000 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de Novembro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana. A nova redacção dos nºs 1, 2 e 3 do art. 18º retroage nos termos do art. 23º do Dec Lei 504/99 de 20-Nov.

2000-07-13 - Decreto-Lei 138/2000 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.

2002-04-11 - Decreto Legislativo Regional 11/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de Maio (instrumentos de gestão territorial - adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro).