1936-08-22 - Decreto-Lei 26906 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa os limites da freguesia de Aguçadoura, do concelho de Póvoa de Varzim, criada pelo decreto-lei n.º 23164, de 24 de Outubro de 1935.

1936-08-22 - Decreto-Lei 26907 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a sociedade Estoril-Plage a aplicar o produto da venda de 2000 obrigações de 1.º grau, emitidas nos termos do decreto-leis n.º 23472, de 19 de Janeiro de 1934 e do decreto-lei n.º 24058, de 22 de Junho de 1934, na compra ou subscrição ao par de 2000000$00 de acções a emitir pela sociedade Terra Nostra.

1936-08-22 - Decreto 26908 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de remunerações de trabalhos extraordinários ao pessoal da fiscalização dos tabacos

1936-08-22 - Decreto-Lei 26909 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a elaborar mais um orçamento suplementar no ano de 1936.

1936-08-22 - Decreto-Lei 26910 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações orçamentais da Superintendência dos Serviços da Armada e inscreve no orçamento a verba para mudança dos pertences da Escola Naval para o Alfeite

1936-08-22 - Decreto 26911 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a energia eléctrica, óleos lubrificantes para os postos do continente, automóveis e camionetas da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

1936-08-22 - Decreto 26912 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que a taxa de $05 fixada no artigo 1.º do decreto n.º 9424, para as circulares, catálogos e reclamos impressos seja adoptada para a remessa de qualquer número de exemplares desde que os interessados requeiram e obtenham a franquia antecipada de um mínimo de 100000 exemplares

1936-08-22 - Decreto 26913 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1936-08-22 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Rectificação à portaria n.º 8497, que autoriza a Companhia Beira Works, Limited, a deminuir o seu capital social por meio da redução do valor das suas acções

1936-08-22 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação descrita no orçamento para prémios e condecorações

1936-08-22 - Decreto-Lei 26914 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Reorganiza o Instituto do Vinho do Porto.

1936-08-22 - Decreto 26915 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a parte do pagamento de despesas de anos económicos findos

1936-08-22 - Decreto-Lei 26916 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Autoriza o plantio e a reconstituição de vinhas na região dos vinhos generosos do Douro.