2020-05-29 - Lei 16/2020 - Assembleia da República

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

2015-09-09 - Lei 145/2015 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

2003-07-02 - Lei 23/2003 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental.

2015-08-19 - Lei 100/2015 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

1992-04-28 - DESPACHO 59/92 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

O MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO DELEGA COMPETENCIAS NA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NO ÂMBITO DE SISTEMAS DE INCENTIVOS FINANCEIROS, CONFERIDOS AO ABRIGO DO DECRETO LEI NUMERO 420/87, DE 871231 (CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO), DECRETO LEI NUMERO 15-B/88, 880118 (CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS AO POTENCIAL ENDOGENO), DECRETO LEI NUMERO 249/88, DE 880715 (CRIA UM SISTEMA DE INCENTIVOS A SERVIÇOS AVANÇADOS DE T (...)

2013-07-03 - Lei 43/2013 - Assembleia da República

Altera (quinta alteração) a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Lei da Nacionalidade.

1998-02-18 - Lei 9/98 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção, concedendo para o efeito diversas autorizações legislativas neste domínio, nomeadamente para alterar: o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344 de 25 de Novembro de 1966; O Decreto-Lei 314/78 de 27 de Outubro; o Decreto-Lei 185/93 de 22 de Maio e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 131/95 de 06 de Junho.

1991-01-30 - Decreto-Lei 60/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, que regulamenta a Lei da Caça (Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto)

1992-04-07 - Decreto-Lei 49/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto Lei 789/76, de 4 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Cria o Gabinete de Apoio à Imprensa no qual é integrada a Divisão de Informação, a que se refere artigo 10º do Decreto Lei 789/76, de 4 de Novembro.

2004-08-13 - Lei 37/2004 - Assembleia da República

Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social).