Despacho 59/92, de 28 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [98], de 28.04.1992, Pág. 3695
- Data: 1992-04-28
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Sumário
O MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO DELEGA COMPETENCIAS NA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NO ÂMBITO DE SISTEMAS DE INCENTIVOS FINANCEIROS, CONFERIDOS AO ABRIGO DO DECRETO LEI NUMERO 420/87, DE 871231 (CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO), DECRETO LEI NUMERO 15-B/88, 880118 (CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS AO POTENCIAL ENDOGENO), DECRETO LEI NUMERO 249/88, DE 880715 (CRIA UM SISTEMA DE INCENTIVOS A SERVIÇOS AVANÇADOS DE TELECOMUNICAÇÕES), DECRETO LEI NUMERO 483-B/88, DE 881228 (CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS DE BASE REGIONAL) E DECRETO LEI NUMERO 75-A/91, DE 910205 (APROVA O SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DO COMERCIO).
Aviso
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