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Celebração de contratos para aquisição de energia elétrica nos regimes MT (Média Tensão), BTE (Baixa Tensão Especial) e BTN (Baixa Tensão Normal), por lotes, pelo Município de Loures, pelos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), pela Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e pela Loures Parque - Empresa Municipal de Estacionamento, E.M. Os lotes que integram o procedimento são: LOTE 1 - Energia no regime MT (Média Tensão), q (...)
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FAZ SABER QUE NO DIA 22 DE JUNHO DE 1995 FOI INSTAURADO NESTE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DE LISBOA POR TEODORO RUBIO E FILHOS, LDA., CORRENDO TERMOS PELA PRIMEIRA SECÇÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 394/95, UM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS QUE PRETENDE QUE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DOS ARTIGOS 1, 2, 3 E 8 DO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO BARREIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 103, DE 4 DE MAIO DE 1994, RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 26/94, BEM COMO DAS (...)
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Exclui da zona de caça municipal de Santo Tirso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, e na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 2761-AFN), anexa à zona de caça turística da Miranda, renovada pela Portaria n.º 665/2007, de 1 de Junho, concessionada a César Sacadura Mexia de Almeida, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 1809-AFN), e concessiona, (...)
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1993-11-02 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC199/93 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
RENOVA O DESPACHO CONJUNTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICACOES DE 22 DE ABRIL DE 1989, PUBLICADO NO DR.IIS, 106, DE 890509 QUE HAVIA SIDO ANULADO POR VÍCIO DE FORMA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO NO PLENO DA PRIMEIRA SECÇÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 1992 PROFERIDO NO PROCESSO 27.639 QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO DA PRIMEIRA SECÇÃO DAQUELE T (...)
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O accionista único do Estado requer a convocação da Assembleia Geral da Siderurgia Nacional, SGPS, para o próximo dia 16-12-96, com a seguinte ordem de trabalhos: 1º Deliberar sobre a eleição da Drª Raquel Castilho para o lugar de secretária da mesa da Assembleia Geral da sociedade completando o mandato do seu antecessor; 2º Deliberar a dissolução da sociedade nos termos do disposto no Código das Sociedades Comerciais e no Dec-Lei 232-A/96, de 6-12; 3º Deliberar sobre a composição da comissão de liquidação (...)
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CRIA, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA, UMA SOCIEDADE ANÓNIMA DENOMINADA PEC-PRODUTOS PECUÁRIOS E ALIMENTAÇÃO, SA, COM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALMENTE SUBSCRITO E REALIZADO PELO INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS (IROMA), VISANDO A CENTRALIZACAO DE TODAS AS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS QUE O REFERIDO INSTITUTO DETÉM EM DIVERSAS EMPRESAS DO SECTOR DA CARNE, DESIGNADAMENTE: PEC-NORDESTE-INDUSTRIA DE PRODUTOS PECUÁRIOS DO NORTE, SA, PEC-LUSA-INDUSTRIA DE PRODUTO (...)
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O representante do accionista Estado na qualidade de único titular do Capital Social da Siderurgia Nacional, SGPS, SA., na Assembleia Geral do dia 16-12-96, pautará a sua actuação de acordo com o seguinte mandato: 1º Propor e votar favoravelmente a eleição da Drª Raquel Castillo para o lugar de secretária da mesa da Assembleia Geral da sociedade, completando o mandato do seu antecessor; 2º Propor e votar favoravelmente a dissolução da sociedade nos termos do disposto no Código das Sociedades Comerciais e no (...)
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